Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

vontades mediante o trabalho técnico de dirigi-Ias a um ponto comum; b) a arbitragem, que significa decisão por árbitro eqüidistante entre as partes, mas desprovido de poder estatal e não integrante do quadro dos agentes públicos jurisdicionais;c) a sentença judicial, provinda de magistrado inserido entre os agentes públicos da atividade jurisdicional do Estado.Tipicamente, pois, composição particular, composição paraestatal e composição estatal da lide. 4. A arbitragem histórica e…

sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país. O DIP E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição da República Federativa do Brasil…

Alberto albertorpv@hotmail.com Prova 1º bimestre: 8,0 Trabalho 2,0- atividade em sala de aula em 2 aulas. Caso concreto esquerda contra direita, exposição oral. APS: OBRIGATÓRIA, mas não valerá nota. Bibliografia: -Araken Assis: Cumprimento de sentença -Didier -Marinoni- Abuso de defesa e parte incontroversa da demanda (no final do bimestre) - e jurisprudência do STJ e STF 12/02/2014 Processo de execução 1. Princípios processuais constitucionais: Efetividade da…

especificidades, por suas características técnicas, sendo oportuno que no tribunal arbitral (arbitragem com vários árbitros, sempre em número ímpar) ou na arbitragem singular (árbitro único) haja um profissional da área. A arbitragem se mostra adequada para esta área técnica e complexa que é a de seguros, bem como propicia a resolução rápida do conflito, que se levado aos Tribunais certamente demandaria muitos anos para que a sentença de primeira instância fosse expedida. Ademais,…

447, parágrafo único, 448 e 449, a obrigação do juiz de primeiro grau convocar as partes para uma audiência de conciliação antes do inicio da audiência de instrução e julgamento, e o artigo 449, dá ao termo do acordo assinado pelas partes, força de sentença, absorvendo assim esse novo instituto como meio alternativo de solução de conflitos. Dos Juizados Especiais: Os Juizados Especiais são uma alternativa aos questionamentos expostos anteriormente, uma vez que seu procedimento tem…

conferida por lei de iniciativa do presidente da República. c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. 2ª QUESTÃO OBJETIVA No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a)…

18, §§1º e 2º, LINDB: as autoridades consulares podem celebrar separação e divórcio de brasileiros no estrangeiro, sem interesse de incapazes e dês que assistidas por advogado e de modo consensual. A excepcional permissão de aplicação da norma estrangeira: o estatuto pessoal. Critérios específicos da LINDB: bens imóveis, bens móveis que o titular tiver consigo, penhor, lugar dos contratos e lei sucessória mais favorável. A filtragem soberania. constitucional: respeito à Revogação do…

busca de soluções alternativas, que podem agilizar a resolução dos conflitos e desafogar o Poder Judiciário, deve ser estimulada. Além do mais uma lide julgada nem sempre é sinônimo de lide resolvida. Apesar do Juiz de Direito ter determinado uma sentença e com isso colocado um ponto final ao processo, para as partes a lembrança deste perdurará por um bom tempo: a angústia, o longo tempo de espera, a raiva, isso sem falar que é muito provável que o relacionamento que uma parte…

Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a…

potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante…