Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

Constituição Política do Império do Brazil (nessa época ainda se escrevia Brasil com “z”) de 25 de março de 1824, dispunha em seu art. 160 que nas [causas] cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. Igualmente, havia previsão de arbitragem para causas relativas a seguro na Resolução de 26 de julho de 1831; nas causas relativas à locação de serviço, Lei nº.…

pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de Execução: a tutela jurisdicional pretendida é a que se dê efetividade ao direito já acertado em sentença ou título executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar: a providência jurisdicional pretendida é que se resguarde a efetividade de outro processo. Por isso, a cautelar será sempre acessória. IV- Procedimentos Especiais …

atinentes à proteção que as organizações internacionais dão aqueles funcionários que se encontram a seu serviço. - Sujeitar-se-ão à obrigação de indenizar ou restituir, o Estado que adote constrições sobre patrimônio e investimentos de propriedade estrangeira. 8. ATOS DE ÓRGÃOS DOS ESTADOS (pág. 567/570) - Os Estados são responsáveis pelos atos ilegais cometidos por qualquer de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, qualquer um dos 3 Poderes quando da prática de…

conhecimento específico sobre a matéria do litígio, a importância e o valor do objeto do litígio, são todos fatores que podem influenciar o valor a ser cobrado pela arbitragem. Árbitros poucos experientes, sem reputação, bem como alguns tribunais arbitrais disseminados pelo país, cobram pouco e oferecem seus serviços pautados essencialmente na necessidade das partes em obterem uma rápida solução do litígio. Por outro lado, as associações renomadas de arbitragem, que atuam em grandes…

continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. O artigo acima está calcado na teoria da imprevisão (Rebus sic standibus)4. Às vezes, mesmo o pagamento sendo feito em desconformidade com o contrato, caracterizando quebra de…

a ser interrompido. (D) Protocolizado mandado de segurança contra a cobrança de tributo, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Questão 02 Qual a afirmativa incorreta? (A) Ofício, declaração e homologação são modalidades de lançamento tributário. (B) A homologação, no Brasil, se dá de forma tácita. (C) A confissão de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional. (D) Parcelamento, moratória, remissão, defesa administrativa, dentre outras hipóteses,…

e execução contra a Fazenda Pública, neste caso baseada em título judicial e extrajudicial, arts. 730 e 730 ambos do Código de Processo Civil. Ainda serão em processos autônomos quando o título for constituído por sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira, art. 475-N, II, IV e VI do Código Processual Civil. 4. AS PARTES O nosso código processual vigente em seus arts. 566 a 568 tratam da legitimidade ad causam ativa e passiva no processo de execução. Como a…

PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença. Independente da vontade…

Nova Lex Mercatoria (Usos, Costumes e Direito Corporativo Internacional) ............... 6 2. FUNÇÃO E ESTRUTURA DAS REGRAS DE CONFLITO. ...................................................................... 8 3. JUIZ INTERNO E APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA ...................................................................... 12 4. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. .................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA…

Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. *…