Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

mediação, arbitragem. Introdução: Entre os temas fundamentais do Processo Civil Moderno segundo Cândido Dinamarco: uma das justificativas de todo esforço sistemático dos processualistas da atualidade,considerando ao mesmo tempo as experiências estrangeiras inovadoras e as mazelas de nossa realidade social, os meios alternativos para a solução de conflitos, configuram-se como um dos elementos merecedores de atenção.Essa situação se justifica devido as dificuldades e falta de…

doutrinárias, iniciando com um sucinto relato histórico sobre ordem pública e a possibilidade de aplicação do direito estrangeiro e as suas possibilidades a ser enfrentado pelo magistrado no difícil trajeto de convencimento seguido pela prolação da sentença constitutiva nos processos de direito internacional privado, investigando a história do instituto desde a Antiguidade, até os dias de hoje. Analisando a origem e a consolidação do princípio no Brasil. Abordando diversos aspectos…

conduzir o ramo processual civil e até mesmo sobre questões internacionais. Sobre a competência internacional com base nos dispositivos processuais civis, quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se dar preferência a nacional entendimento do Código de Processo Civil que será analisado posteriormente. Até nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competente para…

título judicial tornou-se fase, que o legislador denominou de “cumprimento de sentença”, mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão criminal ou contra a Fazenda Pública,…

Características da jurisdição em confronto com a legislação Legislar é ditar o direito em tese, como norma de conduta que se dirige a todos em geral e a ninguém em particular. Exercer a jurisdição é dizer o direito no caso concreto. A sentença, que é o mais expressivo produto da atividade jurisdicional, dirige-se apenas às partes envolvidas no conflito deduzido perante o juiz. Enquanto a legislação reveste-se de generalização, a jurisdição reveste-se de particularização. Legislar é

desses, nos termos do art. 583 III, NCPC (v. Enunciado 62 do FPPC). O art. 548 do Novo CPC mantém a previsão do art. 898 do CPC/1973. Em regra, a sentença é de natureza declaratória, extinguindo a obrigação em razão da suficiência do depósito realizado, no caso de ser o insuficiente será declarado não ser apto a extinguir a obrigação. Excepcionalmente, a sentença terá também natureza condenatória quando o réu alegar a insuficiência do depósito e o autor não o complementar em dez dias,…

cognitiva e executiva sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que ocorre no processo das chamadas ações executivas lato sensu, como a reintegração de posse, despejo, demarcação, divisão, prestação de contas, em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor: sua execução tem vez no próprio processo em curso, independentemente até de pleito do interessado. Por seu turno, a eficácia executiva lato sensu dá ao juiz a possibilidade em…

jurisdição ou a norma jurídica aplicável àquele caso concreto; pois o que existe é a possibilidade de várias Nesse contexto, existem situações da norma interna a soluções em termos de lei e jurisdição aplicáveis no motivar a aplicação de uma regra estrangeira, de maneira concurso. Mas há a Lei de Introdução às Normas do Direito direta ou indireta, isto é, há uma permissão para aplicação Brasileiro (Lei nº 12.376, de 2010 – antiga denominação: (em alguns casos) das normas de outro…

- Direito & Defesa do Consumidor - 01 / fevereiro / 2006 LEI 9.307/96 Entenda o que é o Juizado Arbitral Por Fernando Toscano (*) Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área…

judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”. O referido dispositivo permite a anulação de atos praticados no processo, aos quais não há necessidade de se seguir decisão alguma, ou então se segue decisão homologatória, que lhes confira eficácia sentencial. Por isso, conforme verificaremos no estudo elaborado, não são objeto da ação anulatória as sentenças de mérito,…