Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial…

originária: deixou de existir um processo autônomo de execução, quando fundado em título executivo judicial, exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. A execução passou a ser apenas fase de um todo, composto ainda pela fase cognitiva precedente. Não se fala mais em processo de execução por título judicial, mas, sim, fase de cumprimento de sentença. Todas as modificações trazidas pelas leis de 2005 e 2006, supracitadas, foram no sentido de perseguir, cada…

ou responsável, suficiente para á plena satisfação do exequente. 2) o que é sentença liquida e ilíquida R: sentença liquida traz em seu conteúdo o valor da condenação mesmo porque a sentença liquida é fruto de um pedido certo e determinado; já a sentença ilíquida decorre de um pedido genérico sendo necessário posteriormente o credor proceder a liquidação por artigos e arbitramento, 3) descreva sobre a liquidação de sentença; R: liquidação por artigos, deverá a parte demonstrar fato novo…

- Embarcador - Instrumento do Contrato de Transporte - Peculiariedades do Conhecimento de Embarque - Peculiariedades da Carta-Partida - Conflitos de lei; Capítulo VI - Arbitragem, Conceito, Vantagens, Desvantagens - Indicação dos Árbitros - Laudo Arbitral - Arbitragem no Brasil - Arbitragem Internacional - Poderes Reconhecidos aos Árbitros - Honorário dos Árbitros; Capítulo VII - Arresto de Navio - Definição - Medida Cautelar - Perda da Eficácia da Cautelar de Arresto - Requerente -…

históricos deste Poder, como a morosidade e as custas processuais, mas também as vantagens inerentes ao modelo arbitral, o qual vem se mostrando cada vez mais capaz de atender aos anseios daqueles que a ele recorrem, tanto judicialmente como economicamente, do que o atual sistema jurisdicional estatal. Uma reflexão profunda quanto ao fomento e ampliação das áreas de atuação do modelo arbitral e quanto a sustentabilidade do sistema judicial em sua forma atual são consequências…

autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do processo também chamada de fase de conhecimento, onde surge a sentença. A sentença representa o ápice da jurisdição de conhecimento, da etapa de busca da verdade formal, de acertamento do litígio, de certificação do direito em favor de um dos envolvidos no processo. A sentença pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. Ações declaratórias – declara a…

ESPAÇO. APLICA-SE O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE MODERADA OU TEMPERADA. Há sete casos em que não se aplicará a lei brasileira às pessoas estrangeiras, todas embasados no chamado ESTATUTO PESSOAL. Estatuto pessoal – regra de conexão. Lei estrangeira aplicável: é a lei do domicílio do interessado. Quais são esses casos? Hipóteses de aplicação da lei estrangeira previstas na LINDB (são 7) (APLICAÇÃO DO ESTATUTO PESSOAL): 1. nome (art. 7º LINDB) 2. personalidade (art. 7º LINDB) 3.…

estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. I – independentemente da nacionalidade do réu, se ele tiver domicílio no Brasil; II – independentemente da nacionalidade ou domicílio dos envolvidos, se a obrigação tiver que ser…

RESPOSTAS ... -DECLARATÓRIA INCIDENTAL; -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; -NOMEAÇÃO À AUTORIA -CHAMAMENTO AO PROCESSO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE REAÇÕES DO EXECUTADO C) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TÍTULO JUDICIAL) -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGOS 475-L e 475-M B) PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) - EMBARGOS DO DEVEDOR – ARTIGOS 738, 739 e 739-A ADMITE CONTRAPOSTO PEDIDO DAS REAÇÕES DO RÉU NO PROCESSO…

ordenamento jurídico. - Ordem Pública no Direito Internacional Privado:- Tem como função impedir a aplicação do direito estrangeiro no território brasileiro; pois cada sistema jurídico tem suas peculiaridades. - Conseqüências:- A lei, ato, sentença, laudo arbitral estrangeiro não serão aplicáveis / reconhecidos no Brasil, aplicando-se, assim, a lei brasileira. - Regra:- Aplica-se o direito estrangeiro. Para nós o direito estrangeiro, quando aplicado, não se torna direito…