Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

novo processo, mas um processo em curso, onde surgirá um incidente que provocará o afastamento do processo de seu procedimento normal. Exemplo: a interpolação de uma apelação de seu procedimento ordinário, o iter do processo não se encerrará com a sentença, surgindo uma série de outros atos processuais que terão de ser praticados para que se julgue o recurso oferecido. Com a provocação do incidente de uniformização de jurisprudência, o processo terá uma alteração em seu rumo, com a…

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS.............................................4 2.1 CLAUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL............5 3 OS ÁRBITROS....................................................................................................... 7 4 O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM................................................................ 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM…

judiciais (Art. 475-N): a) a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa (art. 475-N, I). b) a sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N, II). É um efeito anexo e extrapenal dessa espécie de sentença. É necessário o trânsito em julgado. Deve ser precedida de liquidação em processo autônomo. Feita a liquidação, a execução obedecerá às regras do cumprimento de sentença. Também…

9.307/96 – Lei da Arbitragem Decreto 21.187/32 –internacionalizou em nosso País o protocolo de genebra (1923), sobre o compromisso arbitral e clausula compromissória, porem era restrito aos contratos comerciais. Formas de composição do litígio Auto defesa Art. 1310 §1° - posse Art. 1219 – retenção de benfeitorias. Art.301 – prisão em flagrante Art. 345 – exercício arbitrário das próprias razões. Auto composição:Mais conhecido como acordo. Tem por característica principal ceder…

Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual.…

pessoas jurídicas responsáveis pela edição do ato questionado, dos titulares do direito de propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de outros órgãos ou entidades. 3. Da homologação de sentença estrangeira Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para a homologação de sentença estrangeira deixou de ser do Supremo Tribunal Federal, passando ao Superior Tribunal de Justiça. Consoante entendimento já externado pelo STF, não se aplica aos processos em…

| |Título |Homologação de Sentença Estrangeira. Conceito. Natureza | | |Jurídica. Requisitos pra a Homologação. Competência. | | |Procedimento. Homologação de Decisões Arbitrais Estrangeiras. | | |(Lei 9.307/06) e a

CARTA ROGATÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1. INTRODUÇÃO O relacionamento jurisdicional com as autoridades estrangeiras é processado mediante dois instrumentos: I - Homologação de sentença estrangeira - para cumprimento de sentenças, medidas executórias etc. II - Carta rogatória - expedida para impulsionar o processo: citação, intimação, inquirição, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996

processo para que o credor venha a receber aquilo que foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até…

executivo pula a etapa, em se tratando de um bem fungível, pode pedir na inicial requerendo que a obrigação se transforme em perdas e danos, não é mérito, 461 CPC, transforma uma obrigação em outra não é mérito, converte em perdas e danos. Liquidação de sentença discute os valores. 3) Custodia: Atos através dos quais o judiciário se responsabiliza pelo integridade de pessoas e coisas. Coisas - deposito judicial Prisão Civil - devedor de alimentos artigo 732, tem que ter cela…