Homologação De Penhor Legal

assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de…

por objetivo a prática de atividadeeconômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro.São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para arealização de uma finalidade econômica.Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal énecessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com interesse comum, sob uma responsabilidade, limitada,ilimitada ou mista, e que se destinem ao exercício habitual da atividadeeconômica. 13.…

lei permite parcial liberdade ao oficial para determinar a organização interna da serventia. Não há, pois, um "melhor regime interno" fixado segundo critério estritamente subjetivo. Dito regime deve ser aquele cuja aplicação, dentro dos parâmetros legais, melhor conduza ao resultado que ela visa. Artigo 12: O oficial é responsável pela rigorosa fiscalização do pagamento de imposto devido por força de ato que lhe seja apresentado em razão de ofício. Entretanto, o cumprimento desse dever…

realidade é que os cidadãos, de um modo geral, desconhecem as leis, fruto do falho sistema educacional brasileiro, que deveria inserir nos seus currículos conteúdos legislativos, principalmente para reforçar a cidadania. Partindo da idéia de vedação legal do desconhecimento da lei para eximir-se de eventual responsabilidade, é que vamos dá início a essa rica experiência de vida: aprender o Direito enquanto cidadão comum! I - CONCEITO DE DIREITO A palavra DIREITO é originária do…

essas normas nunca comungaram a inteireza e a harmonia do projeto Bevilaqua, tal a desfiguração sofrida durante o processo legislativo. Ultimamente, tem sido adotadas não poucas convenções internacionais, que buscam a uniformização das disposições legais em matéria contratual internacional. Algumas têm conhecido maior sucesso que outras. O Brasil, embora, em período recente, tenha saído de sua indiferença e ratificado várias delas, ainda persiste em seu relativo isolamento. Por…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de…

sofrer a violência ou coação em sua liberdade física. A violência ou a coação que ensejam a aplicação da medida são definidas como condutas que afetam a liberdade do sujeito sem causa legítima – não estando baseada em dispositivo constitucional ou legal. [02] No caso de coação consumada, busca-se por meio de habeas corpus liberatório a concessão judicial do alvará de soltura. Já no caso de coação iminente, o fim colimado através do habeas corpus preventivo é a expedição judicial do…

3.1. Dos bens considerados em si mesmos a) Bens Imóveis Os bens imóveis, denominados bens de raiz, são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81, I – CC). Os bens imóveis em geral podem ser classificados da seguinte forma: - Imóveis por natureza A rigor, somente o solo, com

através da substituição. A Novação, uma vez operada, e desde que não haja disposição em contrário, extingue os acessórios e as garantias da dívida. Quanto às garantias reais de terceiro, não aproveitará ao credor ressalvar hipoteca, penhor ou anticrese, se os bens garantidores do ato jurídico pertencerem a terceiros, estranho à Novação. Havendo Novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação…

estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de…