Homologação De Penhor Legal

Departamento de Direito OS INSTITUTOS DO ART. 867 Á 882 QUIRINÓPOLIS – GO SETEMBRO – 2014 SUMÁRIO Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5 Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6 Do atentado (art. 879 a 881 do…

PROFESSOR: JAZIEL LOURENÇO FILHO PENHOR – HIPOTECA - ANTICRESE Aluno: Magno Joscelen 5º Período – 5B-N Jaboatão dos Guararapes – junho 2012 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1.PENHOR..................................................................................................................4 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 Objeto do Penhor.....................................

cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada (tipificada pelo legislador), que pode ser preparatória ou incidental, que tem como intuito garantir…

Processo Civil - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Instituto regulado pelo art. 1467 do Código Civil de 2002: São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II –o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro…

caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas. * ação de caução autônoma não tem natureza de cautelar → tem natureza satisfativa (ação de conhecimento de rito especial) 3.2 – Classificação a) Caução Legal - imposição da lei - ex: art. 690, CPC (caução para arrematação a prazo): Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias,…

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão

dia tal apanhou do marido, no dia tal apanhou de novo, no dia tal levou outra taca...;ou; que a única testemunha do fato já teve dois infartos na semana passada...). + fumus boni iuri, ou seja, a causa de pedir próxima, o fundamento jurídico, a base legal (por exemplo, não será possível a adjudição, a mulher tem o direito de separar, etc.)  pedido, aqui não é o pedido da ação principal, é o pedido de que tem o direito a que esse perigo seja retirado, ou seja, preservar a prova, o bem, a…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; 15 – Quando ocorrerá Penhor? Quais são as espécies? Ocorrerá o penhor quando devedor ou terceiro, transfere a posse da coisa móvel ou mobilizável, de sua propriedade, para garantir uma obrigação. 16 – Informe algumas características do Penhor Pecuário e Agrícola. Penhor agrícola – grava colheita pendente ou em via de formação, frutos armazenados ou acondicionados para…

PENHOR Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (Art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação