Homologação De Penhor Legal

seja imediatamente paralisada, antes mesmo do ajuizamento da ação de nunciação de obra nova. No prazo de três dias, o notificante deverá requerer no juízo competente a ratificação do embargo extrajudicial, sob pena de perda da sua eficácia. A homologação pelo juiz gera efeitos ex tunc. O art. 936 do CPC permite a cumulação de pedidos, ou seja, na petição inicial, além do pedido de embargo da construção, poderá o nunciante pedir: liminar do embargo (art. 937, CPC); condenação do…

concluísse que o tributo era realmente inconstitucional. A sentença, nessa situação, confirmaria a medida liminar. Várias leis fazem referência expressa à possibilidade de medida liminar ou cautelar. Mesmo quando isso não ocorre, o juiz possui autorização legal genérica para deferir a medida, se estiverem presentes os requisitos delas. Costuma-se considerar que a possibilidade de autorizar medida de urgência é inerente à própria função dos juízes, de dizer o direito aplicável ao caso (a…

caução substitutiva, prevista no artigo 805 do CPC, não se confunde com a ação cautelar de caução disciplinada nos artigos 826 a 838 do mesmo diploma processual. 3.3 Classificação. A doutrina costuma classificar a caução em três espécies: a) legais: origem na lei b) negociais: origem num negócio jurídico c) processuais: origem em determinação judicial. Didide-se em: 3.4 Da Ação de Caução. A "ação de caução" é, pois, "ação de conhecimento", que dá ori­gem a um processo…

demonstrar que a coisa ou o doc. se encontra na posse do demandado ou se for acolhida a recusa de exibição (art. 363, CPC). Obs > Casos em que não se pode admitir a recusa na exibição cautelar (art. 358, I e III): Se o demandado tiver a obrigação legal de exibir a coisa ou o doc. Se o doc., por seu conteúdo, for comum para as partes 4. Arrolamento de bens Tem natureza cautelar Objetivo Assegurar a efetividade do processo principal em que se vai buscar a posse ou a…

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSE DOS COCAIS – F.M.S.C. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V BLOCO: 06 PROFESSORª: NORMELIA MACEDO ANTUNES DO USOFRUTO. DO PENHOR,DA HIPOTECA. Karliana Lima do Rego Timon (MA), 11/12/13 O USOFRUTO O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, para que alguém possa fruir as utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto…

cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de…

possível nas obrigações de dar, e o contrato preliminar gera, tão somente uma obrigação de fazer o contrato definitivo, nem o juiz teria o condão de converter tal obrigação de celebrar contrato em obrigação de dar ou entregar alguma coisa. FUNDAMENTO LEGAL O legislador civil houve pro bem disciplinar o compromisso no Decreto-lei nº 58/37, regulamentado pelo Decreto nº 3.079/38, modificado no seu artigo 22 pela Lei nº 649/49, que foi alterado pelo art, 1º da Lei 6.014/73. Lei nº…

referentes a penhora. 6. Qual é o objetivo da medida cautelar de seqüestro? Assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido. 7. Quais são as hipóteses legais para a concessão do seqüestro? Art 822 Bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixa ou danificações; dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PENHOR – HIPOTECA - ANTICRESE ANICUNS 2015 PENHOR – HIPOTECA - ANTICRESE Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Fabiane Assis. ANICUNS 2015 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 PENHOR 5 2.1 Objeto do Penhor Erro! Indicador não definido.6 2.2 Requisitos do…

que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código. O juiz, face a necessidade momentânea em casos concretos, pode…