Homologação De Penhor Legal

estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou 7 consulares do país de ambos os nubentes. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou 8 consulares do país de ambos os nubentes. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência…

provas, o bem jurídico Desenvolve-se por atos processuais Atos processuais – praticados pelas partes (afirmações, alegações) Praticados pelo juiz – despacho, decisões, sentença Praticados Pelos serventuários Prazo legal Prazo judicial Prazo ajustado pelas partes Se não tem prazo legal é de 5 dias Exclui o dia do inicio Inclui o ultimo dia Como não pratique o ato processualdentro do prazo – preclusão temporal Preclusão lógica – praticar ato processual imcompativel com outro ato já…

judicial criminal |241 |Alvará judicial |48 |Apelação criminal | |50 |Apreensão de embarcações |223 |Arresto / hipoteca legal - medidas |52 |Arribadas forçadas |54 |Avaria a cargo do segurador | | | | |assecuratórias

contrato) a) exige a participação de duas ou mais pessoas; b) Estas pessoas precisam ter Capacidade Genérica para contratar (ver artigos 3 e 4 do Código Civil, no final deste texto), ou estarem representadas/assistidas por seus representantes legais; c)aptidão específica para contratar. Vide as limitações à liberdade de celebrar certos contratos. Exemplos: arts. 496 e 497 do CC; d) é preciso que haja o consentimento das partes. Se uma pessoa assina um contrato ameaçada por um…

Atividade Discente – Direito Civil Professora: Ivoneide Alencar Aluno: Alan Castelo Branco Magalhães Resumo do livro Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas de Carlos Roberto Gonçalves – Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe, apresenta de…

Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo…

CONSIDERADOS EM SI MESMOS BENS IMÓVEIS Os bens imóveis,denominados bens de raiz,são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81, I – CC). CLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS Os bens imóveis em geral podem ser classificados da seguinte forma: …

execução e nula sem o titulo, se não se basear a execução em titulo e nula. E requisito obrigatório justamente porque já deve acompanhar a petição inicial de execução. 580 e 586. Tenho dois elementos que precisa ser observados, tem que ter previsão legal, ou seja, só é titulo executivo o que diz a lei, rol taxativo. Não porque tem clausula e sim, porque a lei previu. A força executiva é quando tem uma obrigação certa, liquida e exigível. A execução se preocupa com a data do cheque. …