Homologação De Dissolução De União Estável

negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um…

CONCEITO DE FAMÍLIA A Constituição Federal define o que seria entidade familiar, em seu art. 226, § 4°, compreendendo a formada por pais e seus descendentes, nominada em família monoparental, inclui-se ainda como entidade familiar o casamento, a união estável, as famílias formadas entre irmãos (chamadas de famílias anaparentais).2 Segundo Maria Berenice Dias este conceito também está expresso na Lei Maria da Penha, como cita : [...] Quer as relações de um homem e uma mulher, quer as…

aceitação ou concordância da parte notificada (art.. 489 da CLT). HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS Sempre que o empregado tiver mais de um ano trabalhado na empresa, a sua rescisão contratual deverá ser homologada ou pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho (em locais onde não houver nenhum destes dois entes, poderá ser feita pelo Ministério Público Estadual). A assistência ao trabalhador no ato da homologação foi criada pela Lei n. 4066, de 28.06.1962. Seu artigo…

A desnecessidade da homologação judicial 2.5. Dos emolumentos 2.6. Da gratuidade 3 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA SIMPLIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE 3.1 O inventário judicial e o inventário administrativo – artigo 982 do CPC 3.2 Do procedimento para realização do inventário administrativo 3.3 Da partilha 3.4 Da cessão de direitos hereditários no inventário administrativo 4 DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAL PELA VIA EXTRA JUDICIAL 4.1. O novo regime de dissolução da…

quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo…

podem conceder, isto é, os pais que tiveram o poder familiar suspenso ou cassado não têm legitimidade para emancipar os filhos voluntariamente. A emancipação voluntária é formalizada por instrumento público (escritura pública), sem necessidade de homologação judicial1. Em caso de discordância dos pais o interessado poderá ir a juízo pedir o suprimento do consentimento do genitor discordante (art. 1.631 do CC).2 A emancipação voluntária não isenta os pais da responsabilidade civil se…

entende-se q a CF apenas contempla 3 espécies: matrimonial; união estável (heterossexual) e monoparental. ESPÉCIES (MODELOS) DE FAMÍLIAS 1) MATRIMONIAL =>É a família tradicional, clássica, constituída através do casamento entre um homem e uma mulher. 2) UNIÃO ESTÁVEL (HETEROSSEXUAL )=>Antes da CF88 ñ existia outro tipo de família, exceto matrimonial. A CF88 trouxe a inovação c/ a união estável heterossexual. Conforme Álvaro Villaça, união estável é a convivência não adulterina…

RESUMO “O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é de competência da União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover adequada redistribuição de renda”. (SABBAG, 2008, p. 457) Anualmente o contribuinte é deste imposto é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos. O IRPF é pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é progressiva, variável e proporcional à renda tributável.…

Está prevista no artigo 5º, parágrafo único, I, primeira parte do Código Civil e ocorre pela concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, por meio de escritura pública, lavrada em qualquer cartório de Notas, independentemente de homologação judicial, desde que o menor tenha completado 16 anos de idade. Diferentemente do sistema do Código Civil de 1916, a escritura pública é forma solene exigida pelo legislador (CC 5º I c/c 107) e, como tal, impõe que a concessão dos pais…

em regime de comunhão parcial de bens, deixando, além da viúva, apenas filhos que teve com ela, as relações familiares não apresentam a mesma complexidade das que se encontram no falecimento de homem separado de fato de sua esposa, que mantinha união estável com outra e deixou apenas filhos havidos com uma terceira mulher. No primeiro caso, a destinação dos bens é menos complexa porque os sucessores são parentes uns dos outros; no segundo, por não haver nenhum vínculo de parentesco entre…