Homologação Acordo Execução Alimentos

autoridade não estatal. Portanto, não é equivalente a jurisdição porque é a própria jurisdição.[22] 4.1 Mediação O vocábulo “mediação” vem do latim mediatio – mediationis, no seu genitivo, e significa "intervenção com que se busca produzir um acordo" ou ainda "processo pacífico de acerto de conflitos, cuja solução é sugerida, não imposta às partes".[23] A mediação é uma das técnicas não estatais de solução de lides, através da qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta…

qualquer das partes deve ser havido como recusa a qualquer acordo. Não obtida a reconciliação do casal, nem a convolação em separação amigável, começa a fluir da data da audiência prévia o prazo para a contestação, ainda que o réu a ela não tenha comparecido. A separação consensual ou amigável é aquela requerida por ambos os cônjuges e não existe litígio, pois ambos os cônjuges possuem o mesmo interesse, qual seja; a homologação judicial do acordo por eles celebrado. O art. 1.574 do…

12.0001 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Ronaldo dos Santos Pereira Burema REPRESENTANTE LEGAL: Cléia Aparecida Ferreira dos Santos EXECUTADO: Alex Sandro Burema Aquino Trata-se de execução de alimentos protocolada em 29.04.2014, em face de Alex Sandro Burema Aquino, proposta por Ronaldo dos Santos Pereira Burema, menor incapaz, representado pela genitora Cléia Aparecida Ferreira dos Santos. Na petição inicial, (f.1-3), a exequente apresentou Termo de audiência de homologação de…

autoridade não-estatal. Portanto, não é equivalente a jurisdição porque é a própria jurisdição.[22] 4.1 Mediação O vocábulo “mediação” vem do latim mediatio – mediationis, no seu genitivo, e significa "intervenção com que se busca produzir um acordo" ou ainda "processo pacífico de acerto de conflitos, cuja solução é sugerida, não imposta às partes".[23] A mediação é uma das técnicas não-estatais de solução de lides, através da qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REQUERENTES: FRANCISCO JOZIMAR AGUIAR LIMA E FRANCISCO JOEL BRAZ LIMA FRANCISCO JOZIMAR AGUIAR LIMA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, LUIZA MARIA SOARES DE AGUIAR, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG de nº 2002010151505 e inscrita no CPF sob o nº 021.030.343-33,…

.......9 3.1 BREVE ANÁLISE SOBRE A LEI Nº 9.307/96........................................................10 3.2 ARBITRAGEM INTERNACIONAL.........................................................................11 3.3 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL.................12 4 CONCLUSÃO.................................................................................................................16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................

autoridade administrativa, ou só entre autoridades administrativas, chama-se conflito de atribuições e não conflito de competência. Questões relacionadas ao tema abordado 1. CABE O CUMPRIMENTO DE CARTAS ROGATÓRIAS EXTRAÍDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE PROCESSOU EM OUTRO PAÍS E QUE TENHAM COMO FINALIDADE A CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL? Dispõe o artigo 209 do Código de Processo Civil, que o juiz recusará cumprimento à carta precatória quando esta carecer de…

Alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades físicas, morais e jurídicas. A ação de alimentos é o remédio com que se reclama em juízo a prestação alimentícia. O momento de concessão dos alimentos determina se os mesmos são provisórios, provisionais ou definitivos. A definição é procedimental. Os alimentos provisórios e provisionais são fixados em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante

Qualificação completa AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO Qualificação completa I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial que tramitou perante a 1° Vara de Família e Sucessões desta Comarca (...), ficou avençado que o filho do casal, ..., ficaria sob a guarda compartilhada de ambos os pais, com alternância dos finais de semana. No mesmo processo ficou estabelecido também os alimentos a serem pagos pelo pai ao filho…

judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor: pagar ou depositar em juízo a importância da dívida e das custas; se der fiador idôneo ou garantir a execução da dívida e das custas. 1.3…