Homologação Acordo Execução Alimentos

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

verá a seguir, é a falta de citação do requerido que gera a causa de pedir do presente recurso. O mérito de análise liminar gravita em torno do perigo da demora em razão do risco propiciado pela inadimplência da parte contrária em pagar pelos alimentos tidos como objeto de sobrevivência de menores de idade. Com a certidão da publicação e o teor dela em anexo, constata-se a falta de citação da parte contrária, o que prejudica a informação a respeito do endereço dos advogados e a cópia…

Tribunal; - 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94, CF; - Competência: a) Processar e julgar, originariamente: - a Homologação de Sentenças Estrangeiras e a Concessão de Exequatur às Cartas Rogatórias; b) Julgar, em recurso ordinário: - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou…

TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Ficha de Atendimento nº................./2012 Aos .... dias do mês de ......., do ano de ......, às ..... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão conciliação/mediação, pelo supervisor, Bel. ..................., OAB/BA ..........., na presença dos alunos estagiários sub-assinados, compareceram ................, telefone nº ......., brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos termos seguintes: 1 – A Autora ingressou neste Juízo com pedido de execução de alimentos, baseado em acordo judicial firmado em 01/08/2001 nos autos de nº:XXXXXXX, onde o Réu se comprometeu a pagar pensão alimentícia no importe de 1,5 salários mínimos vigente. 2 - Deixou o Réu, todavia, de honrar devidamente os pagamentos, recaindo a dívida sobre os alimentos devidos desde o mês de março…

tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. - não tem natureza cautelar - é medida executiva b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC - processo autônomo 1.1 – Finalidade - garantir eficácia de uma execução por quantia certa …

de seguro. É um contrato aleatório (as prestações não são equivalentes e dependem de evento futuro e incerto), bilateral (gera sacrifícios e vantagens a ambas as partes), oneroso (exige uma contraprestação), formal (instrumento escrito), de execução continuada (deve subsistir por um lapso de tempo), consensual (se perfaz com o simples consentimento das partes) e, via de regra, de adesão (impossibilita ou reduz a discussão de suas cláusulas). Partes do Contrato de Seguro …

sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal AJP – Agente Judiciário de Proteção LA – Liberdade Assistida PSC – Prestação de Serviços à…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos termos seguintes: 1 – A Autora ingressou neste Juízo com pedido de execução de alimentos, baseado em acordo judicial firmado em 01/08/2001 nos autos de nº:XXXXXX, onde o Réu se comprometeu a pagar pensão alimentícia no importe de 1,5 salários mínimos vigente. 2 - Deixou o Réu, todavia, de honrar devidamente os pagamentos, recaindo a dívida sobre os alimentos devidos desde o mês de março…

consoante acordo firmado em audiência, homologado às ff. 205/206 dos autos, acordando que o réu pagará ao autor a quantia de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia, cujos pagamentos seriam MENSAIS, o que vem sendo cumprido em seus exatos termos. Restou também pactuado que o réu manteria o convênio médico em favor do menor, responsabilizando-se pelas despesas com medicamentos que sejam da necessidade da criança. Por fim, no mesmo texto do…