Homoafetivo

civil homoafetivo implica em menosprezo aos projetos de vida daqueles que vivem em uniões homoafetivas por isto passar a sinistra mensagem segundo a qual elas não seriam merecedoras do regime jurídico do casamento civil; considerando que o princípio da liberdade real exige que as pessoas não sejam discriminadas por suas escolhas de vida, como aquela decorrente do assumir-se enquanto cidadão homossexual em um relacionamento homoafetivo; considerando que a negativa do casamento civil…

NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES E A ADOÇÃO POR HOMOAFETIVOS MIRANDA, Vera Regina 1 FERNANDES JUNIOR, Nelson 2 SOUZA, Célia Mazza de 3 RESUMO Aborda a questão da adoção por parte de casais homoafetivos, com base no contexto das novas configurações familiares. Apresenta os conceitos de família e adoção, enfatizando a inexistência de menção à questão da adoção por casais homoafetivos na Lei n° 12.010 de 2009 (Lei da Adoção). Com base em diversos autores, atenta-se para a questão do desenvolvimento

1. CASAMENTO HOMOAFETIVO LEGAL OU ILEGAL 1.1 Argumentação Jurídica a Favor O casamento homoafetivo não pode ser impedido devido a diversos fatores e leis que regularizam a realização e regularização perante a sociedade. Para entender os fatores favoráveis primeiro devemos entender o que é casamento e para isso utilizamos duas definições. A definição no dicionário é “Casamento pode ser ato ou efeito de casar e um contrato civil celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família em

1.1 Argumentos FAVOR do casamento homoafetivo 1.2 A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e equiparada à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, datado de 05/05/2011). Sendo assim, o direito dos casais homoafetivos ao casamento, deve ser também reconhecido. 1.3 Em 14 de maio de 2013, durante a Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, foi aprovada a Resolução Administrativa 175, que

TEMA = Adoção Homoafetiva O que nos levou a pesquisar/ escolher esse tema? Problema *Porque a dificuldade da adoção homoafetiva no Brasil? A Questão social, referente a um possível preconceito da sociedade em relação aos filhos de casais homoafetivos. O preconceito realmente poderá atingir essas crianças, mas cabe aos pais e mães prepará-los para que enfrentem o mundo, sendo sinceros desde sempre sobre sua orientação sexual, sem entrar em detalhes, e lhes dê o maior apoio possível, inclusive

sexual, não se pode admitir desrespeito ou prejuízo a alguém em função de sua orientação sexual. Gracielly Se um casamento é um contrato que provém da vontade e das relações humanas, por que não estender esse tipo de contrato para os casais homoafetivos se essas relações, da mesma maneira como os casais heteroafetivos, também estão baseadas no afeto e na confiança? Percebe-se, por meio das palavras da autora, que o casamento é, em verdade, um mero contrato, como qualquer outro. As…

ndash SPbr / 2014br / br / ATIVIDADE PRAacuteTICA SUPERVISIONADAbr / br / Trabalho do 1ordm. Bimestre ndash Etapas 1 e 2 Argumentaccedilotildeesbr / br / abr / br / favorbr / br / ebr / br / contrabr / br / aobr / br / casamento homoafetivo, sob orientaccedilatildeo dobr / professor Juliano Macedo, disciplina debr / Linguagem Juriacutedica e Argumentaccedilatildeobr / br / CAMPINAS SPbr / 2014br / br / RESUMObr / Recebemos no escritoacuterio de advocacia dois…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) 1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado ATPS (Atividade Prática Supervisionada) traz a formação de textos argumentativos a favor e contra o casamento homoafetivo. Sendo usadas leis e artigos para as defesas dos argumentos. Esses textos terão como base e fundamento o desafio aplicado na ATPS, para o desenvolvimento da linguagem argumentativa e capacitação de defesa de seus objetivos, como futuros…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) 1. INTRODUÇÃO A ATPS (Atividade Prática Supervisionada), a seguir tem como objetivo a formulação de dois textos Argumentativos Jurídicos, em pros e contra o casamento homoafetivo. Tendo como base o desafio da ATPS, e estará sendo usada leis e artigos para desenvolver argumentos, no intuito de conseguir decisões a favor de seus clientes fictícios. 2. DESAFIO Você recebeu em seu…

casais homoafetivos, o princípio da igualdade é aplicado, tendo em vista que a liberdade da sexualidade é elemento integrante e próprio do ser humano. Além disso, tal princípio é abrangente para reconhecer fatores que têm servido de base para não equiparações e preconceitos. Nestes termos, um ambiente familiar saudável e equilibrado não se relaciona com a orientação sexual do adotante. Também a vinculação da orientação sexual do adotante para o deferimento da adoção por casais…