Homoafetividade Hipotese

adolescente e o idoso.  Analisar a disciplina constitucional protetiva dos povos indígenas. Estrutura do Conteúdo 1. A Família na CF/88 1.1 Casamento e igualdade entre os cônjuges 1.2 Casamento e união estável 1.3 Casamento e homoafetividade 1.4 Divórcio e a EC 66/2010 2. Melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente 2.1 A proteção ao jovem – A EC 65/2010 2.2 A proteção ao idoso – Estatuto do Idoso 3. A proteção constitucional aos índios…

não existe nenhuma vedação legal que impossibilite o reconhecimento de direitos inerentes aos parceiros homoafetivos em relação à adoção. Palavras-Chave: adoção, criança e adolescente, entidade familiar e homoafetividade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 ADOÇÃO 11 1.1 Conceito e natureza jurídica 11 1.2 Dos efeitos 15 1.2.1 Dos efeitos de ordem pessoal 16 1.2.2 Dos efeitos de ordem patrimoniais 17 1.3 Finalidades da adoção 18 1.4 Pessoas…

dos casos a adoção unilateral é requerida pelo marido ou companheiro da genitora da criança. Nessa hipótese, permanece intacto o vínculo biológico da mãe com a pessoa em desenvolvimento, que passa a não mais estar vinculada ao seu pai biológico, mas sim, ao marido de sua genitora, que agora passa a ostentar o status de seu pai por adoção. 72 Assim, a adoção unilateral poderá ocorrer em três hipóteses, quais sejam: quando no registro de nascimento constar tão somente o nome do pai ou…

disciplina a prestação de alimentos segundo nova visão, abandonando o rígido critério da mera garantia dos meios de subsistência; mantém a instituição do bem de família e procede uma revisão nas normas concernentes à tutela e à curatela, acrescentando a hipótese de curatela do enfermo ou portador de deficiência física, dentre outras alterações (GONCALVES, 2009, p. 18). Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, tratou de definir a família natural em seu art. 25, o…

progressivamente maior aceitação, ainda há distanciamento entre a lei e a realidade. Tal descompasso é agravado pela resistência persistente ao reconhecimento efetivo de tais relações e dos direitos das pessoas nelas envolvidas. No tocante à homoafetividade, há ainda forte preconceito, como explicita Ana Maria Gonçalves Louzada. Para a autora, o preconceito em razão da orientação sexual categoriza o indivíduo em função de seu objeto de desejo. Assim, aquele que deseja e ama alguém do…

companheiro ou companheira homossexual direito à herança, somente se estiver contemplado no testamento, podendo abranger a totalidade da herança ou cinqüenta por cento, se houver outros herdeiros necessários. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses mencionadas, teria ainda o companheiro ou companheira homossexual, direito à condição de meeiro, se comprovada sua participação na aquisição onerosa do patrimônio. Fica demonstrado, dessa forma, que as uniões homoafetivas ficaram…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…

que significa relativo ou pertencente ao sexo. Destarte, tal vocábulo, nos transmite a idéia de preferência de prática sexual com pessoa do mesmo gênero. Cabe ainda destacar que, atualmente, tem-se incorporado no vocabulário jurídico o termo “homoafetividade”, mencionado por Dias (2000), a expressão foi usada, na primeira decisão judicial em 2001 que reconheceu os direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente. Mais recentemente, ou seja, em 07 de março de 2006, foi referido no…

inusitados arranjos com peculiaridades multifacetadas: (...) As uniões afetivas plúrimas, múltiplas, simultâneas e paralelas tem se revelado no cenário fático dos processos de família, com os mais inusitados arranjos. O casamento não é a única hipótese para configuração familiar, e as pessoas têm mais liberdade e autonomia para escolherem a forma de constituição de seu núcleo familiar. Se, por um lado, o número de casamentos caiu, por outro lado, os divórcios aumentaram. O…

assim nascidas eram consideradas filhos legítimos. O Código de Hamurabi também apresenta normas relacionadas à adoção. Neste sistema, ao adotado era permitido regressar ao lar de seus pais legítimos apenas se estes o houvessem criado, sendo que na hipótese de ter o adotante despendido dinheiro e zelo com o adotado tal situação era vedada. Caso o adotante tivesse filhos naturais supervenientes à adoção, esta poderia ser revogada, fazendo jus o adotado à indenização. Os egípcios e hebreus…