Homoafetividade Hipotese

início quando os dois companheiros decidam morar juntos, outras afirmam que o casal pode viver em união estável e não morar sob o mesmo teto, assim dependerá da intenção de formação familiar que o casal possui[18]. A doutrina aborda o caso da homoafetividade, que é uma relação estável havida entre dois parceiros de mesmo sexo, que moram sob o mesmo teto, pende para uma união estável análoga, podendo se dizer que tem início e fim igualmente de maneira similar[19]. Nesse sentido, a lei…

ou seja, ao genitor não responsável pela dissolução da sociedade conjugal. Noutra banda, o Código Civil de 1916, não alterou muito à respeito deste critério de fixação da guarda, muito pelo contrário compartilhou desse entendimento. Assim, na hipótese de haver cônjuge inocente, a este caberia a guarda, em sendo ambos culpados, os filhos menores de seis anos ficariam com a mãe, enquanto que os maiores de seis anos seriam entregues aos pais. Por fim, diante de circunstância grave,…

protetivas, a autoridade deverá informar: a) nome completo e qualificação da requerente e do agressor; b) nome e idade dos dependentes (se houver); c) descrição sumária dos fatos, especialmente para fins de tipificação penal e enquadramento da hipótese fática concreta nas modalidades de violência relacionadas nos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06; d) relação das medidas pretendidas pela vítima dentre as previstas nos artigos 22 a 24 da Lei O PROCEDIMENTO POLICIAL ANTES DA LEI…

interpretação do art. 49, § 2º, do Código Penal italiano, o qual determina a exclusão da punibilidade nas hipóteses em que, por inidoneidade da ação, a ofensa ao objeto de tutela se torne impossível. No crime impossível, pressupõe-se que toda a ação tenha sido realizada, mas que em função da inidoneidade ofensiva, é impossível a verificação da ofensa ao bem jurídico. Vale observar que, em hipótese de normas penais em desacordo com o referido princípio, seja pela inconstitucionalidade da…

Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o prosseguimento do feito. 4. Os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês…

discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. O Texto Constitucional, no entanto, previu 5 distinções excepcionais e taxativas (só podem existir essas). Assim, os brasileiros natos e os naturalizados são iguais perante a lei, salvo nas seguintes hipóteses: a) Extradição Somente o naturalizado pode ser extraditado (o nato nunca!). O naturalizado pode ser extraditado por crime cometido antes da naturalização ou então mesmo depois da naturalização se o crime cometido foi o…

direito de optar dentre as diferentes formas de estrutura familiar. Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros (2008, p. 53) citando Dworkin, afirma: [...] a liberdade é necessária à igualdade, segundo essa concepção de igualdade, não na duvidosa e frágil hipótese de que as pessoas realmente dão mais valor às liberdades importantes do que aos outros recursos, mas por que a liberdade, quer as pessoas lhe dêem ou não mais valor do que a todo o resto, é essência a qualquer processo no qual a…

mas por tratar-se de caso que pode revelar-se marcante para a assimilação do leitor da temática jurídica proposta, por não representar qualquer motivação que induza o sentimento de vergonha ou rebaixamento moral, resolvemos abordar o assunto da homoafetividade a partir de suposição trazida por parcela da imprensa em 2014 e que volta a ser noticiada, que defendemos não deva ser mais encarada como tabu, mas com linear naturalidade e respeito. De uma notícia, que pode reverberar-se falsa,…

Segundo Papalia; Old; Feldman(2000), o crescimento físico e outras mudanças são rápidas e profundas. Ocorre a maturidade reprodutiva. Os principais riscos para a saúde emergem de questões comportamentais tais como transtornos alimentares, homoafetividade, gravidez na adolescência, escolha profissional e abuso de drogas. A adolescência desenvolve-se a partir da capacidade de pensar em termos abstratos e de usar o raciocínio científico. O pensamento imaturo persiste em algumas atividades…

de utilização de direito comparado, para que seja feita uma tutela efetiva e se garanta a proteção desse núcleo familiar. ! Mesmo antes da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, que será objeto de estudo mais aprofundado (sobre a homoafetividade e o seu reconhecimento como unidade familiar) , o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado a favor da tese como no REsp 395.904/RS, ministro relator Hélio Quaglia Barbosa, em 2005. ! Assim sendo, podemos concluir…