Homoafetividade Hipotese

- Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter…

tem seu direito assegurado . Segundo o pensamento de Diniz (2004, p. 416): esse ato declaratório de reconhecimento pode promanar da livre manifestação da vontade dos pais ou de um deles, afirmando, conforme a lei, que certa pessoa é seu filho, hipótese em que é voluntário, ou de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade ou de maternidade, demandada pelo filho, que declara que o autor é filho do investigado, caso em que é forçado ou judicial. Voluntário ou judicial,…

prazerosa. Para o psicopedagogo é uma importante ferramenta de observação sobre a simbolização e as relações que este estabelece com o jogo, permitindo a formulação de hipóteses e diagnósticos para uma posterior intervenção. 2.5 O APEGO Os pediatras Marshall Klaus e John Kennel (1976, in: BOWLBY, 1990), levantaram a hipótese de que as primeiras horas de vida do bebê representam um “período crítico”, por isso, a mãe deve ter contato com o bebê nesse período. Segundo eles, se…

jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não | |podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de | |jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão,| |de informação e de comunicação…

os mais variados povos, mas principalmetne entre, egípcios, gregos e romanos. Esta condição, que destoa dos cosumes tomados por padrões tradicionais, fora tida por doença, ou desvio de personalidade, até bem pouco tempo, quando foi excluída esta hipótese e retirada do rol da Associação Americana de Psiquiatria. A partir deste período começou a busca de um entendimento do indivíduo homossexual, pois era um cidadão como todos os outros e estava cercado dos mesmos direitos e deveres…

assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes”. No tocante à jurisdição voluntária, as hipóteses foram elencadas no caput artigo 1664: Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser…

MOVIMENTOS SOCIAIS 3.1 Historia dos movimentos 3.2 Movimento GLBTs (gt4) reconhecimento e identidade 3.3 Movimentos GLBTs 3.4 A parada GLBTs e suas implicações 4 ATUALIDADES 4.1 Adoção de crianças por casais homoafetivos 4.2 Mídia x homoafetividade 4.3 Dentre todas as minorias, os homossexuais são os mais odiados. 4.3.1Crime hediondo 4.3.2 Pecado abominável 4.3.3 Homofobia internalizada 4.3.4 Opressão familiar 4.3.5 Complô do silêncio 4.3.6 Luta menor 4.3.7…

da criança passou-se analisar a perspectiva social da adoção. Uma proposta com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que hoje se sobrepõe os demais valores dentro do processo de adoção. Palavra – Chave: Adoção. Homoafetividade. Melhor interesse da criança. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 EVOLUÇÃO DO INSTITUTO DA ADOÇÃO .................................................................. 10 1.1 Antecedentes históricos:…

legislação que tratava acerca do tema foi o Código de Hamurabi, o qual apresentou diversas normas relacionadas à adoção. Narra na lei que, ao adotado era permitido regressar ao lar de seus pais legítimos apenas se estes o houvessem criado, sendo que na hipótese de ter o adotante despendido dinheiro e zelo com o adotado tal situação era vedada. Caso o adotante tivesse filhos naturais supervenientes à adoção, esta poderia ser revogada, fazendo jus o adotado a uma indenização. (SANTOS,…

em programas oficiais de auxílio. 34 Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida cautelar constará,…