Homoafetividade Hipotese

na qual são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a adoção homoafetiva no direito brasileiro. 2 Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: a análise da adoção por casais homoafetivos deve ser pautar em todos os argumentos colacionados e que tratam da matéria, todos eles pautados na lei, na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista as lacunas existentes na…

homoafetiva. Se for entre duas mulheres, a agressora não fará jus à aplicação da Lei 9.099/95, porque a vítima também é mulher e, portanto, enquadra-se no perfil da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. De outro norte, em se tratando de homoafetividade masculina, o agressor fará jus às benesses proporcionadas pela Lei do Juizado Especial Criminal, haja vista que a Lei Maria da Penha visa a proteção apenas da mulher vítima de agressão familiar, e desde que se encontre em…

as ideias de divórcio recomendadas por Moisés no Velho Testamento, adaptando-as à conjuntura cristã da época. Se houvesse adultério, ou um mau casamento não pudesse mais ser levado adiante, então era recomendado o divórcio, mas, o problema da homoafetividade permaneceu sem grandes mudanças em sua perspectiva. As crueldades mais brutais ainda eram reservadas aos que ousavam contrariar a lei natural imposta pelo homem. O adultério tornou-se comum e inaugura-se a era dos bastardos. Foi no…

obter respostas, são formas de pesquisa, considerada como sinônimo de busca, de investigação e indagação. Este sentido amplo de pesquisa opõe-se ao conceito de pesquisa como tratamento de investigação científica que tem por objetivo comprovar uma hipótese levantada, através do uso de processos científicos (ALMEIDA JÚNIOR, 1988, p. 102). Mas, o que é realmente uma pesquisa? Segundo Lakatos e Marconi (1987, p. 15) “a pesquisa pode ser considerada um procedimento formal com método de…

em lei complementar. § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas (COFINS). § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido…

melhor entendimento desse fenômeno como parte do meio social para a atualização dos princípios e métodos adequados à defesa dos interesses de pessoas que desejam o direito a felicidade na formação de uma família. Palavras-chave: Adoção; homoafetividade; constituição familiar. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO ......................................................................................................... | 09 | |1 DIREITO DE FAMÍLIA…

ao caso concreto, motivo pelo qual socorre-se daquilo que o legislador previu para outro caso similar. A ANALOGIA NO BRASIL SOMENTE É ADMITIDA PARA BENEFICIAR O RÉU. Analogia como uma forma de auto-integração da norma consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição legal relativa a outro caso semelhante, atendendo-se, assim, ao brocardo ub eadem ratio, ubi eadem legis dispositio. Exemplo de Rogério Greco da analogia in bonam partem. Art. 128, II, CP, que permite a gestante

jurídica, sujeito aos efeitos jurídicos decorrentes da normatividade existente, a igualdade na lei (igualdade material) exige a igualdade de tratamento pelo direito vigente dos casos iguais, bem como a diferenciação no regime normativo em face das hipóteses distintas.” (RIOS, 2001, p.74) Basicamente, o Princípio da Igualdade opera das duas formas. Sendo assim, no mesmo momento que o artigo proíbe qualquer tipo de diferenciação entre as pessoas, ele assegura tratar situações diferentes…

jurídico. 4.1 O POSICIONAMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O relator, Ministro Ayres Britto, Afirmou que a proibição constitucional á discriminação por sexo se justifica pelo fato de o sexo depender de puro acaso, com as demais hipóteses do art. 3º, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, onde injustas diferenças pautadas unicamente no sexo da pessoa, sendo que, pelos mesmos fundamentos, afirmou o descabimento da discriminação por conta da orientação sexual da…

concreto, como um valor a mais em sua conta bancária. O direito já é da pessoa, em razão de que cumpriu todos os requisites para adquiri-lo, por isso faz parte de seu patrimônio jurídico, ainda que não integre o seu patrimônio econômico, como na hipótese de a aposentadoria não ter sido requerida, apesar de a pessoa já ter implementado todas as condições para esse fim. Entende-se que regime previdenciário é aquele que abrange mediante normas disciplinadores da relação jurídica…