Homoafetividade Hipotese

nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226, §3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições…

levando o INSS a reconhecer, por instrução normativa, o direito a pensão por morte para aqueles que mantinham uma relação homo afetiva, entretanto, o possível beneficiário deve demonstrar que o falecido contribuía efetivamente para o seu sustento. A hipótese de aplicação segundo Martins (2011) pode ser equiparada a Teoria Tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale, cujo fato, a união estável homo afetiva foi reconhecido pela sociedade como algo relevante, ou de alto valor…

valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também devem se modificar conceitualmente em meio à tamanha dinamicidade. Hodiernamente, à relação de afetividade entre homossexuais é atribuída um novo sinônimo: homoafetividade, vocábulo introduzido pela ex-desembargadora e jurista Maria Berenice Dias, a qual defende que o afeto é o fator de maior relevância na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo. Nota-se que não se trata apenas de uma relação…

maneira, até o reconhecimento legal do instituto, que ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no bojo do seu artigo 226, parágrafo 3º. Além desses temas, será objeto do presente trabalho a matéria concernente à homoafetividade, que gerou polêmica com a recente decisão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Serão analisados os direitos que os homossexuais fazem jus e que pleiteiam ao longo dos anos, fato este que ensejou…

relação onde a procriação não é possível está se autocondenando a não ter filhos, como se essa “infertilidade” fosse opção desses indivíduos49. 3.2 O Afeto e a Parentalidade Socioafetiva Apesar de alguns discursos tendenciosos sobre a homoafetividade, na tentativa de influenciar a sociedade e os governos, distanciados tanto dos avanços científicos, como da atual proteção jurídica em matéria de direitos humanos, os direcionamentos dos desejos e as possibilidades afetivas de…

brasileira, ou seja, um universo de 20 milhões de pessoas. Outrossim, me preocupei sobremaneira, também, em afastar as minhas ponderações de qualquer tipo de juízo de valor - moral, ético, religioso, psicológico, político ou social - em torno da homoafetividade e, igualmente, em evitar ao máximo sustentá-las naqueles que, para mim, são dois dos conceitos mais difíceis e relativos que existem dentro do Direito: a justiça ou a injustiça de uma determinada situação. As reflexões, como não…

marcador espacial tem um sentido próprio na literatura homoerótica, defendemos a idéia dessa literatura poder caracterizar assim, dentre outros tantos elementos, um gênero literário específico como já foi proposto (SILVA, 2007b). Trabalhamos com a hipótese de que, sendo a relação homoerótica concebida como transgressora pelo discurso dominante (falocêntrico e de base heterossexual), e sendo esta relação abordada de maneira central na literatura gay, os do ponto de vista técnico. A…

Valência) apontam não haver qualquer inconveniente na adoção por companheiros em união homoafetiva, pois o que realmente importa é a qualidade do vínculo e do afeto presente no meio familiar que ligam as crianças a seus cuidadores. Na específica hipótese, há consistente relatório social lavrado por assistente social favorável à adoção e conclusivo da estabilidade da família, pois é incontroverso existirem fortes vínculos afetivos entre a requerente e as crianças. Assim, impõe-se deferir a adoção

da Silva Pereira (2004, p. 72), para quem A analogia consiste no processo lógico pelo qual o aplicador do direito estende o preceito legal aos casos não diretamente compreendidos em seu dispositivo. Pesquisa a vontade da lei, para leva-lás às hipóteses que a literalidade de seu texto não havia mencionado. Vale ressaltar ainda que o julgador não pode eximir-se de prestar a jurisdição sob o argumento de que não há previsão legal sobre uma determinada matéria. Versando acerca da…

a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas dá acatamento pacífico a tal hipótese, através do Provimento n. 40, de 06/12/2011: Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.015/73. Parágrafo único. Mesmo na hipótese de não haver impugnação pelo órgão do Ministério Público ou, ainda, oposição de…