Homoafetividade Hipotese

adoção, impetrados por requerentes nacionais, por ser vedada sua concessão nos casos de adoção por estrangeiros. b) Guarda Permanente: prevista no art. 33,§ 2º, 1ª hipótese, do Estatuto, destinando-se às situações peculiares e é estimulada pelo art. 34 do próprio Estatuto. c) Guarda Peculiar: encontra-se prevista no art. 33, §2º, 2ª hipótese, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se a suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito ao guardião…

formule suas próprias convicções, esse trabalho trará o posicionamento jurídico e social, dado a esse novo segmento da sociedade, pela comunidade internacional e brasileira, declarando que, não seria possível exaurir o assunto. Palavras-Chaves: Homoafetividade. Adoção. Família. Preconceito. Direito. 3. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 4 2. EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE…

justiça”, criou o termo “homoafetividade” (que já foi incorporado na linguagem atual) em substituição ao termo “homossexualidade”, destacando o afeto como um fator primordial nos relacionamentos entre duas pessoas, inclusive sendo estas do mesmo sexo. No final do século XX, os homossexuais passaram a se revelar mais, ao lutar pelos seus direitos e contra os preconceitos. Ocasionando uma maior conscientização da sociedade, que passou a entender um pouco mais a homoafetividade. Período em…

jurídico. Porém, ausência de lei não significa inexistência de direito. Tal omissão não significa que essas relações não mereçam a devida tutela jurídica. Mesmo porque a discriminação de um ser humano em virtude de sua opção sexual constitui uma hipótese de discriminação sexual, que é constitucionalmente vedada, segundo o que se extrai do artigo 3º, inciso IV, da Carta Política de 1988. Diante dessas notas introdutórias, buscar-se-á, pois, desenvolver pesquisa monográfica que responda…

PERDURARÁ, EM REGRA, ATÉ A MAIORIDADE CIVIL DO FILHO, UMA VEZ QUE CESSARÁ JUNTO COM O PODER FAMILIAR. TODAVIA, SENDO O FILHO ESTUDANTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE ESTENDERÁ ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS E A NECESSIDADE CONTINUARÁ PRESUMIDA POIS, NESSA HIPÓTESE, TEM-SE O CONDÃO DE RESGUARDAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA DO FILHO. A DOUTRINA TAMBÉM ALUDE AO CHAMADO DEVER DE SUSTENTO, FUNDADO NO VÍNCULO DE PARENTESCO E NÃO NO PODER FAMILIAR, COMPREENDENDO A OBRIGAÇÃO RECÍPROCA ENTRE CÔNJUGES,…

principio da dignidade da pessoa humana. Invoca o estado Democrático de Direito conclamado na Constituição Federal de 1988 para defender a ideia de que a discriminação de um ser humano em virtude de sua orientação sexual constitui precisamente uma hipótese de discriminação. Por fim, ressalta que coube ao judiciário a tarefa de garantia dos direitos homoafetivos requerendo a concessão da DUPLA PATERNIDADE/MATERNIDADE POR CASAIS HOMOAFETIVOS, principalmente para os requerentes: M.A.A. e…

materiais pelo sofrimento decorrente do assédio e pelo ressarcimento dos custos com tratamento, medicações, médico ou psicólogo. A vítima também poderá ensejar a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Nessa hipótese, o trabalhador poderá reclamar na Justiça a indenização correspondente”, alerta. Conquistas adquiridas pelos homossexuais. A cada dia cresce o direito homoafetivo, prova disso, são as jurisprudências que existem a favor dos…

preceitos de ordem social e jurídicos do Brasil. Considera-se discriminatório pretender excluir parte da sociedade aqueles que têm relações homoafetivas da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão no ordenamento jurídico para a hipótese. O estudo hermenêutico aduz que o intérprete exerça um papel criativo, sob pena de deixar ao desamparo situações humanas que mudam a todo instante. E há sempre um atraso natural para que a Ciência Jurídica, como fruto da cultura…

avanços jurídicos referentes ao tema. FAMÍLIA HOMOAFETIVA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. Já é sabido que devemos encarar a homoafetividade sem discriminação, mesmo porque a homossexualidade sempre existiu na história da humanidade. Em algumas épocas históricas foi amplamente exaltado, a exemplo da Grécia antiga, e noutras foi rigorosamente reprimido. A homoafetividade “não é doença nem uma opção livre” (DIAS, p. 43, 2006) e também não é “um mal contagioso” (DIAS, p.174, 2006).…

sem nenhuma exceção, a pesquisa sobre as uniões homossexuais no direito de família conduz à pergunta a respeito da qualificação destas uniões em uma das três espécies familiares dispostas no texto constitucional; não se considera, por exemplo, a hipótese da configuração de uma outra espécie de comunidade familiar, ainda que não prevista explicitamente.30 A primeira questão a ser enfrentada, antes do exame da compatibilidade das uniões homossexuais às espécies de comunidades familiares…