Homoafetividade Hipotese

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O direito à homoafetividade, além de estar amparado pelo princípio fundamental da isonomia, cujo corolário é a proibição de discriminações injustas, também se alberga sob o teto da liberdade de expressão. Como garantia do exercício da liberdade individual, cabe…

que encaixe em determinado crime, no entanto existe o Projeto de Lei nº 122 de 2006 que tentará modificar e alterar algumas das leis e artigos já existentes para que se enquadre na realidade hoje vivida pela população homoafetiva. Dessa maneira a hipótese se dá através da forma que perante a lei ainda não se pode punir qualquer ato de discriminação que se refere exclusivamente ao gênero do individuo, porém está no caminho de tornar com que seja punido adequadamente seja na forma de…

.....................................5 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA...............................................................................5 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA....................................................................5 2.4 HIPÓTESE ......................................................................................................5 2.5 VARIÁVEIS .....................................................................................................5 3 JUSTIFICATIVA.......

destinados a este grupo da sociedade até agora esquecido, podendo agora pleitear a adoção conjunta (casal), haja vista que este direito somente era concedido à pessoas casadas ou vivendo em união estável. Porém, a ausência de inclusão jurídica da homoafetividade ainda traz reflexos na adoção de menores por casais homoafetivos, gerando grande polêmica sobre o tema. Uma destas polêmicas é o benefício da licença-maternidade, o qual, atualmente, também é concedido à mãe biológica e à…

de segregação. Negar a existência dessa entidade familiar é afrontar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto na Constituição: a dignidade da pessoa humana. 3. É certo que o Código Civil de 2002 não prevê expressamente a hipótese de união estável homoafetiva, uma vez que define haver a necessidade de que a união se opere entre pessoas de sexo oposto (caput do art. 1723 do Código Civil). Nada obstante, não há qualquer empecilho na utilização da analogia para importar

atual doutrina. Ressalta-se que não há impedimento legal para que homossexual adote uma criança. Em um passado não muito remoto quando era sabido que o requerendo era homossexual, automaticamente era indeferido o pedido de adoção, sob a hipótese de que o adotado passaria por problemas psicológicos e preconceito no ambiente social e que poderiam se tornar homossexuais por conviver com pais homossexuais. Neste Trabalho de Pesquisa tento mostrar em cinco capítulos alguns…

LUAN BRUNO RAMOS AMORIM WEDER MOURA ZEMUNER ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SINOP-MT 2013 ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Luan Bruno Ramos Amorim1 Weder Moura Zemuner2 . INTRODUÇÃO A homoafetividade está presente desde os primórdios na nossa história, sendo tratada pela igreja, na época, como uma doença, moléstia incurável que causava repulsa aos fervorosos crédulos dos tempos sagrados. Sabe-se que a família vem evoluindo muito nos últimos

3.1 O princípio da legalidade e o art. 226, § 3º, da Constituição Cidadã de 1988; 2.3.2 O princípio da igualdade como vetor dos avanços sociais; 2.3.3 O principio da dignidade da pessoa humana e a primazia constitucional; 2.4 NOVOS TERMOS DA HOMOAFETIVIDADE; 2.4.1 Da possível união estável homoafetiva; 2.4.2 Da possibilidade do casamento homoafetivo; 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERENCIAS. * Bacharelando em Direito ** Professora Orientadora 137 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Por muito tempo,…

motivos muitas vezes desconhecidos ou ainda pela indisponibilidade de pais ou de crianças cadastrados no sistema. O processo é indiferente para todas as pessoas interessadas. Em relação à adoção por pessoa solteira não existe impedimento quanto à homoafetividade considerando a não discriminação de raça, cor, sexo e condição sexual (expressão utilizada por psicólogos, considerando que, é a condição que o ser humano tem de viver sua sexualidade). Assim se uma pessoa, em sua condição…

substituição tem crescido de maneira significativa e consequentemente gerado questionamentos sociais e jurídicos relacionados à prática, que é realizada sob a ausência de limites legais a respeito da matéria. Palavras-chave: Direito de Família. Homoafetividade. Gestação de substituição. Reprodução assistida. Insegurança jurídica. Princípios constitucionais. SUMÁRIO…