Homicidio Doloso Na Direção De Veiculo Automotor

128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto…

ainda estão no ventre materno (Nascituros). Os arts. 121 a 123 cuidam da tutela da vida EXTRAUTERIA (De quem já nasceu), enquanto os crimes dos arts. 124/127 tratam da tutela da vida INTRAUTERINA (Dos nascituros). Vamos começar então! 1) Homicídio Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 115 Direito Penal POLÍCIA FEDERAL (2014) AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 05 O art. 121 do CP diz: Art 121.…

inserida na parte especial do CP, é indicativa do perfil do Estado que a editou ( democrático ou autoritário ) - Código Criminal do Império e Código Penal de 1890 Tipos penais que contém o mesmo bem juridicamente protegido . Exemplos : homicídio, aborto e infanticídio / calúnia, difamação e injúria / estupro e assédio sexual / furto, roubo e extorsão / ameaça e constrangimento ilegal e seqüestro / Observância do princípio da legalidade para criação da figura típica .…

consunção: aplicado aos crimes progressivos, de escalada, onde o agente progride na ofensa ao bem jurídico. Por exemplo: o agente atira na perna da vítima (crime de lesão corporal), depois atira na cabeça, matando-a: somente responde pelo crime de homicídio, a lesão corporal não é punível, pois consumida pelo crime mais grave. O princípio da consunção desdobra-se em: c.1) ante fato impunível: nesta hipótese, o agente, para praticar um crime, necessariamente tem que praticar outro, que…

Presidente da República. 6 Assinale a alternativa incorreta: a) Em regra, os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do Júri, da jurisdição comum estadual ou federal, dependendo do caso. b) Legislador infraconstitucional não poderá incluir outros crimes, que não elencados na CF, na competência do tribunal do Júri. c) São de competência do tribunal do Júri os crime de homicídio, participação em suicídio, infanticídio e o aborto. d) Lei infraconstitucional…

PASSOS Passo 1 (Aluno) Escolher dois entre os textos indicados abaixo. Ler com atenção cada um deles e destacar as palavras ou termos desconhecidos. Textos sugeridos: • SILVA, Márcio Alberto Gomes. Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3117, 13 jan. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20846 e compartilhado em: . Acesso em: 20 Jan. 2012. DIAS, Maria Berenice. Débito ou crédito conjugal

execução, que, se eficazes, culminam com a consumação. Com esta se completa a via do crime. Pode acontecer que o objetivo do agente transcenda a própria consumação: obtenção de herança, no induzimento a suicídio; casamento com a viúva da vítima, no homicídio, condenação de inocente, na denunciação caluniosa, etc. Alcançado esse objetivo, ocorre o exaurimento, que, nos exemplos citados, é indiferente (salvo na dosimetria da pena), mas pode funcionar como condição de maior punibilidade,…

crimes contra a vida (art. 121 a 154-b, CP). 1.1.1 Introdução: Responsabilidade penal nos crimes contra a pessoa a) Topografia dos crimes contra a pessoa b) Qual pessoa? Nascituro? Falecido? Pessoa jurídica? c) Legalidade do âmbito penal 1.1.2 Homicídio a) Bem jurídico tutelado Vida. b) Sujeitos Ativo: qualquer pessoa. Passivo: qualquer pessoa. Crime comum. Obs.: sujeito passivo especial (presidente, vice, presidente do STF): crime contra a segurança nacional, art. 29, Lei 7.170 de…

a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do t raficante. e) a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Questão 3 A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.( CESPE ­ 2011 ­ TRF…

inconstitucionalidade, ajuizada pelo partido político Democratas - DEM, para suspender o art. 16 do Decreto 7.567/2011, que confere vigência imediata à alteração da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, na qual se majoraram alíquotas sobre operações envolvendo veículos automotores (“Art. 16. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação”). Consignou-se que a reforma tributária promovida pelo constituinte derivado, com a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, alargara o…