Homicidio Culposo No Transito

em vacatio legis, foi editada com o fim de alterar 11 (onze) artigos do Código de Trânsito brasileiro (CTb) e, no que tange ao conteúdo penal, tornar mais severa a punição daqueles que cometem homicídio culposo de trânsito (art. 302), lesão corporal culposa de trânsito (art. 303), embriaguez ao volante (art. 306) e participação em competição não autorizada (art. 308). No que tange ao homicídio culposo de trânsito, a referida Lei criou dois parágrafos. O §1º revela a causa de aumento de…

Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato;

primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores.…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CRIME DOLOSO?) Julyver Modesto de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos…

FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. Direito HOMICÍDIO CULPOSO – PAIS QUE MATAM FILHOS Andressa L. Rosa Araguaína/TO Dez./2012 Andressa L. Rosa HOMICÍDIO CULPOSO – PAIS QUE MATAM FILHOS Trabalho apresentado como avaliação parcial da unidade três na disciplina de Metodologia do curso de Direito Matutino da FAHESA/ITPAC. Orientador (a): Profº: Lúcia Maria

do Homicídio. O crime de homicídio simples (Art. 121, caput, CP) é uma norma generalista, englobando todos os crimes que consistem em “matar alguém”, enquanto o crime de infanticídio (Art. 123, CP) torna-se especial por estar incluso em seu texto de lei o elemento “ sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após” diferenciando-se da norma geral. Outro exemplo que demonstra a aplicação do princípio da especialidade é o conflito entre o homicídio…

Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97 Os Crimes de transito são crimes de menor potencial ofensivo, com exceção do homicídio culposo. A suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor podem ser impostas na sentença ou cautelarmente. Será imposta cautelarmente no caso de reincidência em crime de trânsito, sendo uma faculdade do magistrado. O tempo de interdição para as duas hipóteses será de dois meses a cinco anos.Para a configuração do crime de transito o condutor deve ter

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Itajaí-SC, maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS AO VOLANTE? Decisão do STF que alivia punição por embriaguez ao volante é alvo de críticas. Interpretação que suaviza punição a motoristas que matam sob efeito de álcool, referendada por recente decisão do Supremo, põe em rota de colisão o Judiciário e autoridades encarregadas de investigar crimes e responsabilizar culpados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acirra o debate sobre embriaguez e direção e gera reação entre autoridades

UNIVERSIDADE ... NOME HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? PROJETO DE MONOGRAFIA DATA ANO 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título: Homicídios no trânsito: dolo eventual ou culpa consciente? 1.2 Autor: 1.3 Professor Orientador: 1.4 Curso: Direito 1.5 Área de Concentração: Direito Público 1.6 Linha de Pesquisa: Direito penal 1.7 Duração: a pesquisa terá duração de quatro…