História Constitucional Brasileira Paulo Bonavides

garantido. É dizer que as garantias representam as especificações e os detalhes do direito declarado para preservar a sua aplicabilidade, isto é, as garantias constitucionais visam à eficácia dos direitos fundamentais e a sua concretização fática. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais são construídos através da história, pois são direitos que vão sendo reconhecidos e inseridos no ordenamento jurídico conforme a sua ação evolutiva, com esta evolução…

direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição”.Diante desta bela passagem constitucional, por outro lado, conforme aponta Alain Touraine, Em defesa da Sociologia (1976), para se compreender os movimentos sociais, mais do que pensar em valores e crenças comuns para a ação social coletiva, seria necessário considerar as…

99 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Idália de Oliveira Ricardo de Assis Oliveira Talúbia Maiara Carvalho Oliveira Graduandos pela Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti. Palavras – chave: Direito Constitucional. Princípio da dignidade da pessoa humana. 1 CONDIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa expor de forma sucinta, uma reflexão sobre um dos princípios que sustentam o Direito Positivo Brasileiro, denominado dignidade da pessoa humana. Apresentaremos um breve

de Estado e sua conexão com o conceito de soberania nacional. A atuação do poder judiciário é fundamental no sentido de não permitir que a política econômica adotada pelo governo apresente medidas recessivas capazes de ofender aos princípios constitucionais da ordem econômica e, principalmente, à dignidade da pessoa humana. Para ilustrar os problemas ocasionados pela interferência do Estado na economia em dissonância com os limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e o…

INTRODUÇÃO O seguinte trabalho visa apresentar, de forma clara e objetiva, as informações cruciais de todas as cartas magnas brasileiras, compilando-as num decorrer histórico interligado, que demonstre o avanço do direito nacional em meio aos conflitos históricos decorrentes tanto internamente, quanto o que extrai e continua a aprender da influência e conflitos externos. Em prol de uma analise póstuma, na qual aponte as melhoras e falhas que fez o país permanecer

DIREITO CONSTITUCIONAL RESUMO 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional. Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo

Princípio da dignidade da pessoa humana A constituição de 1988 foi à primeira na história do constitucionalismo a prever em seu bojo um título específico aos princípios fundamentais. (SARLET, 2011). O constituinte deixou clara sua intenção em conferir aos princípios fundamentais o status de “normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive (e especialmente) das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.” (SARLET, 2011, p. 75). Apesar de…

filosofia despertou forte interesse pelos filósofos: Emmanuel Kant, Stuart Mill e Wittgenstein. Posteriormente à Teoria da Justiça em 1971, John Rawls publica mais quatro obras, a saber: Liberalismo Político em 1993; O Direito dos Povos em 1999; História da Filosofia Moral em 2000 e Justiça como Equidade - uma reformulação em 2001. Importante ressaltar que as obras posteriores à Teoria da Justiça, atuam na verdade como um prolongamento da teoria, esclarecendo as principais questões e em…

separa da realidade constitucional. 3 Programas sociais como instrumentos de realização da cidadania plena. 4 Conclusão. Referências Bibliográficas. 1 Introdução Esse artigo pretende a abordagem de políticas públicas que implementam programas sociais que, atrelados aos objetivos da Carta Política do Brasil, visam à máxima potencialização dos direitos fundamentais, em especial dos direitos sociais, no intuito da realização da cidadania plena. Partindo-se da previsão constitucional…

e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Diferem dos direitos humanos - com os quais são frequentemente confundidos - na medida em que os direitos humanos aspiram à validade universal, ou seja, são inerentes a todo ser humano como tal e a todos os povos em todos os tempos, sendo reconhecidos pelo Direito Internacional por meio de tratados e tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional…