História Constitucional Brasileira Paulo Bonavides

INTRODUÇÃO A afetividade atualmente é considerada como princípio intrínseco que abarca a maioria dos institutos do Direito Civil Pátrio, tendo em conta a nova dogmática jurídica inserida nos arranjos constitucionais da Carta Magna de 1988. Asdisposiçõesprincipiológicas, antes restritas aos Códigos, viram-se inseridas em nossa atual Constituição, alterando consideravelmente a noção patrimonialista do retrógrado Direito, e aludindo uma nova perspectiva, centrada noafeto, igualdadee…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Marcília Metzker Belo Horizonte 2012 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. – Artigo CF/88 – Constituição Federal de 1988 COHAB/MG – Companhia de Habitação de Minas Gerais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PROHAB – Programa de…

Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, sob a orientação do Professor Gilberto Bercovici, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo do São Francisco São Paulo, 2009 RESUMO O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil, procurando identificar suas fontes, sujeitos e objeto. Para tanto, buscou-se inicialmente examinar o…

uma vez por todas. Segundo a doutrina jusnaturalista, os direitos fundamentais do homem são aqueles que nascem da própria condição humana, inerentes a todas as pessoas, e que, posteriormente, foram positivados no ordenamento jurídico constitucional. Conforme abaixo: O jusnaturalismo defendia a ideia de que o Estado encontra fundamento nas próprias exigências da natureza humana, e que existe um direito natural que precede ao direito positivo, é dizer, um direito que antecede…

Para se entender o papel do município na federação brasileira, primeiro foi necessário buscar as bases históricas de Roma e das vilas do Brasil Colonial. Antes disso conceitos de Estado, federalismo, autonomia e soberania são apresentados com suas bases históricas. Por fim, discute-se o papel do município na federação brasileira no período pós-constituição de 1988. Levando em consideração opiniões de grandes doutrinadores do direito constitucional brasileiro, como Kildare de…

papel ativo em uma sociedade que se pretende democrática. Observa-se que a verificação da atuação do poder judiciário face aos poderes Executivo e Legislativo, tem o intuito de obrigar ambos a garantir o direito das pessoas diante dos parâmetros constitucionais, esbarrar no princípio da Separação dos Poderes. As políticas públicas são uma espécie de contraprestação oriunda dos tributos pagos pelos cidadãos. Quando o Estado não cumpre o que é de garantia de todos, como os Preceitos…

Cruzeiro do Sul Leonara Jane Paim Saraiva A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOCIAL São Paulo 2013 LEONARA JANE PAIM SARAIVA A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOCIAL Trabalho acadêmico apresentado junto ao curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, requisito para aprovação na matéria Estudos Dirigidos. Prof.º Marcos Costa São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

atualidade, examinando-se assuntos relacionados ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Megaeventos, Estado de Exceção, Violação de Direitos. 1- INTRODUÇÃO Certa vez, em um encontro de Direito Eleitoral1, uma palestrante iniciou sua fala com a seguinte história: um dia morando no Paraná, foi em sua casa uma garotinha- filha da “secretária” que a auxiliava nos fazeres doméstico. Naquele dia, aquela garotinha necessitou tomar banho na casa em que fora visitar. Em um contexto tão corriqueiro e…

br/site_vagas INTRODUÇÃO Um dos maiores desafios enfrentado bravamente pela sociedade foi à concretização do Direito do à saúde. A Constituição Brasileira de 1988 afiança a todas as pessoas o direito à saúde, preventiva, curativa e farmacêutica integral conforme descrito nos artigos 5º, inciso XXXV e 196. Existem diversos dispositivos constitucionais para a devida validação e concretização desses direitos. Cunhada pelo falecido Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a…

Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 118. O termo Estado é usado no sentido que conceitua Dallari: “como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado num determinado território”. 2 PASOLD, Cezar Luiz. Função Social do Estado Contemporâneo. 3. ed. Florianópolis: OAB/SC Editora; Editora Diploma Legal, 2003, p. 57. 14 A partir da inserção desses elementos no texto constitucional, representados pelos artigos 25 e 26…