Hipóteses Abandono Afetivo

Abandono material TIPO PENAL Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

BARROS, tem 19 dias de nascido e, mais, aborda-se a hipótese de abandono do mesmo, criando-se ao infante condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância. Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que: Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para: (...) Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a…

justificando, com isso, a sua proteção pelo 1 Estado . Este trabalho tem por objetivo esclarecer o nexo causalidade firmado entre os membros de uma família a ensejar a responsabilização destes, e ainda a ocorrência de dano, seja material ou afetivo quando da ocorrência do abuso de direito nas relações familiares. A responsabilidade civil, tem como substrato a idéia de dano que atente contra o estado de família, o qual se sobrepõe como atributo da personalidade. O ilícito que…

intervenção terapêutica para os professores individual ou coletivo - Incentivar o interesse dos professores nos trabalhos - Apresentar a necessidade que se faz tal intervenção - Esclarecer as metas a serem alcançadas 3.- Hipótese O estresse na rotina do profissional educador nas escolas desencadeia no aluno a desmotivação, o comportamento reflexo ao professor e desinteresse nas aulas. 4.- Referencial Teórico…

ACULDADE DE CIENCIAS EXATAS E HUMANAS – FARO Trabalho de Direito PENAL 1.Introdução É pretensão deste trabalho obter-se uma compreensão através de uma análise teórico-dogmática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal em vigor. E do crime de abandono ou exposição do recém nascido previsto no artigo 134 do Código Penal brasileiro. Em ambos artigos analisados e estudados procurou-se verificar aspectos legais como estrutura jurídica, entender o sujeito ativo…

Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe deferir adoção de criança em favor do marido da mãe quando não se verifica hipótese de destituição do poder familiar do genitor, já que o afastamento deste com o filho se deveu a obstáculos impostos pelo próprio adotante. Recurso desprovido” (TJRGS, Apelação Cível nº 70011199999, em 11/05/05, Sétima Câmara Cível, Rel.…

principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm caminhando para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame deve ser reconhecida a adoção em razão do reconhecimento de filiação declarado no testamento deixado pelos falecidos pais afetivos da requerida, mesmo que o ato não se tenha efetivado com a observância estrita do procedimento…

são desconhecidos, possui passagens pela 13ª Delegacia da Comarca de Ponta Grossa , e houve abandono por parte da mãe na Instituição “Padrinho nota 10”. As alegações trazidas pelos Autores não são passíveis de credibilidade e devem ser refutadas, conforme será demonstrado a seguir: PRELIMINAR A requerida, ouvida judicialmente na Comarca de Ponta Grossa, informou que realmente houve o ocorrido do abandono do menino em um momento de desespero, pois o genitor do menor havia abandonado a…

importância e capacidade que as mulheres possuem, estas conquistaram mais liberdade e consequentemente o direito de exercer suas escolhas. Diante da luta por uma sociedade mais justa e igualitária surgem as novas formas de família e ampliação das hipóteses de desfazimento delas, sendo a principal, a possibilidade de divórcio entre os casais. Muitos benefícios, muitos malefícios, as famílias passaram a se desfazer, desconstruir-se de maneira muito rápida e ai se desencadeiam uma série de…

violento ou pacífico (ocupação transparente, em q algm toma para si indevidamente o poder de fato sobre um objeto). O ofendido pode promover ação possessória. Não se fala em esbulho ou turbação sobre quem exerce detenção em nome de outrem, pois é hipótese de nomeação a autoria se for colocado no polo passivo, mas quem exerce detenção autonomamente pratica ato ofensivo à posse, logo, tem legitimidade passiva em ação possessória. Se o pedido tem como causa esbulho, o pedido será…