Hipóteses Abandono Afetivo

artigo 124 do código penal. A arguição do preceito fundamental ADPF foi proposta pela Confederação dos Trabalhadores na saúde, onde foi apresentada Luiz Roberto Barroso, qual apresentou a hipótese em julgamento não configurava aborto, que pressupõe a potencialidade de vida do feto, não configurando assim a hipótese prevista no artigo 124 do código penal, uma vez que não haveria vida assim não haveria aborto, pois nosso sistema jurídico não pátrio não nos define o inicio da vida, apenas…

adequar, ajustar-se, amoldar-se. Assim, compreender como é a inserção desta criança a esse novo contexto, se faz pertinente de modo a contribuir com possíveis esclarecimentos e atravessamentos junto á ideias preconcebidas sobre a adoção. Algumas hipóteses para essa escolha de crianças acima de dois anos estão na dedução de algumas famílias que a adaptação de crianças maiores poderá ser mais difícil, visto a criança já estar há algum tempo inserida em um contexto de abrigo ou de…

civil e do dano moral, perscrutando os elementos que os caracterizam, desde a origem até atualidade. Ao final, determinar-se-á a possibilidade do dever de indenizar por dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação a seus filhos. Palavras-chave: Responsabilidade civil; Dano moral; Abandono afetivo; Relação paterno-materno-filial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Margarete Martins dos Santos Contagem 2008 Margarete Martins dos Santos RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à disciplina Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Tribunal de Justiça que determinou acerto pai o pagamento de R$ 200 mil por abandono afetivo. A frase da Ministra Relatora (Nancy Andrighi) foi reproduzida em todas as manchetes: “amar é faculdade, cuidar é dever”. Conquanto o réu tenha adimplido o débito alimentar (pensão) até que a autora completasse 18 anos, foi condenado pela falta de afetividade, por não participar da vida da filha, por ter dado causa ao propalado abandono afetivo. Essa decisão, no entanto, leva ao limite a…

Johon Gleber. 6º Período B Arapiraca Abandono material ( artigo 244 CP ) Bem jurídico tutelado Bens jurídicos protegidos são a estrutura e o organismo familiar, particularmente sua preservação, relativamente ao amparo material devido por descendente e cônjuges, reciprocamente. Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Margarete Martins dos Santos Contagem 2008 Margarete Martins dos Santos RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à disciplina Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

do curso de direito, atendendo a uma exigência do Ministério da Educação e Cultura - MEC e da Faculdade Dois de Julho – FDJ, buscando-se nesta oportunidade desenvolver uma análise sobre a possibilidade de responsabilização jurídica do pai por abandono afetivo de filho. Intenciona-se, a princípio, conscientizar o leitor quanto à relevância do tema abordado, onde serão enfocados, como substanciais, os seguintes objetivos: detectar a importância do afeto como valor jurídico, levando-se em…

a solidariedade possui três aspectos importantes, quais sejam: o patrimonial, o afetivo e o psicológico (COSTA, 2008). De acordo com o que prescreve o art. 226, §8º da Constituição Federal, “O Estado assegurará à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Tem-se que o princípio da solidariedade familiar origina-se dos vínculos afetivos, eis que a existência como pessoa advém da coexistência fraterna e…

quanto a jurisprudência vem inovando no sentido de aplicar as regras da responsabilidade civil às relações de família. Apesar disso, existe grande oposição em relação a monetarização das relações de família, tendo em vista a prevalência do vínculo afetivo e a não obrigatoriedade da reciprocidade de sentimento. Os danos morais referem-se à esfera subjetiva do individuo, visando compensar eventuais prejuízos causados a sua honra e boa-fama, no intuito de resguardar a dignidade da pessoa…