Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

1 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES FLORIANÓPOLIS(SC) DEZEMBRO DE 2002 2 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Mestre Getúlio

público. No Brasil foi proposta em 1985 por José Afonso da Silva aos constituintes. A respeito do habeas data, no entendimento de José Eduardo Carreira Alvim (2001, pp. 1 e ss.): O instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança, completa o que poderíamos chamar de a santíssima trindade da garantias do estado democrático de direito. ‘Com o objetivo de "liberar" o conhecimento de informações, possibilitando a sua retificação ou anotação, não encontrou o…

jurisprudência admite sua dispensa quando houver lesão à moralidade administrativa. Natureza Jurídica Lesividade Binômio ilegalidade-lesividade Deve ser sempre comprovada! Deve ser entendida em termos amplos, de forma que até mesmo os atos ilegítimos podem ser objeto da Ação Popular Ilegalidade Não há prazo. Preventiva Espécies Prazo prescricional de 5 anos (art. 21) Pessoas jurídicas - Súmula 365 do STF não podem ser legitimados ativos. Repressiva …

art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de mérito, que estão previstas no art. 269, CPC. Também é cabível contra sentenças terminativas ou processuais, previstas…

seu caso é urgente, assim, na prática, o agravo de instrumento ficou como regra e o retido como exceção. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele…

iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder". Em face desse enunciado, o STF, a partir da atuação advocatícia de Ruy Barbosa e da judicatura do Ministro Pedro Lessa, passou a conceder as ordens de HC não apenas nas hipóteses de liberdade de locomoção, mas diante de quaisquer afronta às liberdades do indivíduo. Essa doutrina foi predominante no Brasil entre os anos de 1909 a 1926. Nesse último ano, a Constituição de 1891 foi emendada e o aludido §22…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. É, enfim, instrumento jurídico-correcional, que não se confunde com os recursos ordinários previstos, genuinamente, na legislação federal. Adotando o conceito de Araken de Assis: “A correição parcial é remédio que, teoricamente sem interferir com os atos decisórios, beneficia os litigantes que se aleguem vítimas de erros ou de abusos que invertam ou tumultuem a ordem dos atos processuais”.

das associações poderá ser dispensado. b) AÇÃO POPULAR É uma Garantia Constitucional que destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, levando em conta, principalmente, a moralidade administrativa, estando prevista no artigo 5º, LXXIII, da CF/88: “ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e…

LEP) e o prazo para interposição é de 5 dias ( Súmula 700 do STF). 5. Recurso Ordinário Constitucional O Recurso Ordinário Constitucional é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, é um recurso dirigido ao STF e STJ , aplicado às hipóteses disciplinadas nos arts. 102, II e 105 II da CF. Normalmente, vincula­se os Tribunais Superiores à ideia de…