Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo…

Mandado de Segurança: A Comprovação dos Fatos Como Pressuposto Específico de Admissibilidade do Writ HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO* 1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição. Trata-se, o mandado de segurança, naturalmente, de ação que - tanto na, por assim dizer, sua primeira e…

simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando a Constituição Estadual. E. 04 - Os Tribunais de Justiça estaduais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para…

que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” (Art. 5, LXVIII, CR/88). É uma ação constitucional que tem por finalidade a proteção da liberdade de locomoção contra abuso de poder ou ilegalidade. Sempre que esse direito de locomoção sofrer violação, ou ameaça de violação, o HC pode ser impetrado. É instrumento tipicamente utilizado no processo penal. Não comporta dilação probatória; o procedimento…

instrução é o juiz que irá prolatar a sentença. 2. Início da audiência: 2.1. Pregão: ato de convocação dos que devem constar na audiência (a identificação do processo que está em pauta para a realização do ato da audiência. O anúncio da audiência. 2.2. Instalação (‘’’’’começação’’’’)para conciliação e/ou instrução; 2.3. Ata: registro/resumo do que houve na audiência. Por escrito. 3. Conciliação – CPC art. 331: ato processual em que se tenta uma transação entre as partes. a.…

"habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Definição: É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação. Legitimidade ativa e passiva…

junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informar a este juízo de…

princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e segurança para…

SUCEDÂNEOS RECURSAIS Belo Horizonte 2013 1 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de sucedâneos recursais, para que são usados e como podem ser usados no caso de não cabimento de Recursos. Palavras-chave: Recursos. Sucedâneos Recursais. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Conceito --------------------------------------------------------------------------------------------- 04 Sucedâneos Recursais internos --------------------------------------------------------------- 04

e não é possível aplicar o disposto no art. 24, IX da CF, pois um recurso não é mero procedimento processual. A Correição Parcial encontra a sua sustentação constitucional em duas leis federais: na Lei 1.533/1951, art. 5º, II, que trata do mandado de segurança e na Lei 5.010/1966, art. 6º, I, que regula a Justiça Federal de primeira instância (NUCCI, 2006). Ainda há outras duas posições: uma diz a respeito de a Correição Parcial ser uma medida administrativa ou disciplinar e outra diz…