Hipótese Alienação Parental Direito

paterno, pelo descumprimento de outros deveres dos pais para com os filhos (TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz, Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial. In NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade (coords.), Revista de Direito Privado, Ano 1 – janeiro a março de 2000, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 83). Naquele artigo, já observava a natureza declaratória da decisão judicial que reconhece a filiação, eis que declara a existência de uma relação…

sentido, seja no aspecto familiar, financeiro, moral ou legal, jamais tendo deixado de cumprir suas obrigações no tocante às responsabilidades perante seu filho, muitas vezes até excedendo responsabilidades que caberiam a requerida. O intuito (e direito) do requerente sempre foi desfrutar ao máximo o convívio com seu filho, proporcionando-lhe todo auxílio material necessário a seu saudável desenvolvimento, bem como dispensando-lhe todo afeto e carinho que são naturais de sua qualidade…

Existiram no Brasil sete constituições a saber: 1824 1891 1934 1937 1946 1967 1988 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada; “não são os direitos fundamentais que devem girar em torno das leis, mas as leis que devem girar em torno dos direitos fundamentais” - Krüger (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); exemplo : cláusula pétrea – direito social – licença-maternidade (c) aplicação direta e imediata; (d) exigibilidade…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos da Síndrome da Alienação Parental, assunto recente na justiça brasileira cuja legislação específica é a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos fundamentos baseados no Código Civil, Lei 10.406/2002 em seu artigo nº 1637; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 e na Constituição da República Federativa do Brasil publicada em 05 de outubro de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA-SP T R A M I T A Ç ÃO P R I O R I T Á R I A ART. 4º DA LEI N. 12.318/2010 Fulano de tal, brasileiro, divorciado, ajudante geral, Portador da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, conforme procuração em anexo (doc.1), propor com base no art. 15 da…

Curso de Direito Síndrome da Alienação Parental Rio de Janeiro 2012 Síndrome da Alienação Parental Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profa. Mariza Alves Braga e Prof. Márcio Vieira

PAULISTA – UNIP CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO IGOR NAZAROVICZ XAXÁ A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO Brasília 2008 2 IGOR NAZAROVICZ XAXÁ A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Paulista – UNIP, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Brasília 2008 3 IGOR NAZAROVICZ XAXÁ A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER…

TEMA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL, ABANDONO AFETIVO E DANOS MORAIS. O presente trabalho versa sobre a chamada “síndrome da alienação parental, abandono afetivo e danos morais”. Sindrome de Alienação Parental A Sindrome de alienação parental ou “implantação de falsas memórias” ocorre quando, após a ruptura da vida conjugal, um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação e o sentimento de rejeição (ou até de traição), fazendo surgir um desejo de vingança, o…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos da Síndrome da Alienação Parental, assunto recente na justiça brasileira cuja legislação específica é a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos fundamentos baseados no Código Civil, Lei 10.406/2002 em seu artigo nº 1637; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 e na Constituição da República Federativa do Brasil publicada em 05 de outubro de

A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM CASOS DE SEPARAÇÃO DOS PAIS Este trabalho apresenta um estudo sobre a Síndrome da Alienação Parental e o direito à convivência familiar em casos de separação dos pais. Palavras-chaves: Direito à Convivência Familiar. Criança e Adolescente. Síndrome da Alienação Parental. Texto enviado ao JurisWay em 24/1/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... "Você deve ser a…