Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

sempre presente nos trabalhos de Oscar Niemeyer. Ocorre que na vida, assim como no estudo do Direito, defrontamonos amiúde com situações que comportam complexidade, e destilam, paradoxalmente, a beleza do desafio da superação e do engrandecimento. Ocorre que na vida, assim como no estudo do Direito, defrontamo-nos amiúde com situações que comportam complexidade, e destilam, paradoxalmente, a beleza do desafio da superação e do engrandecimento. Revista da CGU Assim, no…

citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o…

úteis. Um exemplo desse mesmo professor, seria a classificação dos tributos em muito rendosos e poucos rendosos para a Fazenda Pública. Tal classificação não estaria errada, mas seria de pouca utilidade para os estudiosos do Direito. 1. Quanto à Hipótese de Incidência (fato gerador ou situação fática), podem ser: 1.1. Vinculados (a uma contraprestação estatal específica); 1.2. Não vinculados (a uma contraprestação estatal específica)  Tanto o vinculado quanto o não vinculado são…

ordem jurídica, transite da esfera de uma pessoa para a de outra; por exemplo, celebrado um contrato de compra e venda, a propriedade da coisa transmite-se do vendedor para o comprador, segundo o artigo 879.º, alínea a); Eficácia modificativa – na hipótese de uma situação centrada numa determinada pessoa ai se conservar com alterações no seu conteúdo; o negócio anulável que, nos termos do artigo 288.º, seja confirmado, altera-se, por ter sido sanado; Eficácia extintiva – na eventualidade…

materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. Art. 29. Concluída a avaliação a que se refere o art. 28, o Ministério do Meio Ambiente a enviará ao Comitê Orientador, que poderá: I - aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do setor empresarial para assinatura do acordo setorial; II - solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação da proposta de estabelecimento de acordo setorial; ou III - determinar…

Par-cerias Púbiico-Privadas, Leis de Processo Ad-ministrativo, por ele coordenados, e outros). Publicou, ainda, vários livros (Direito Adminis-trativo Ordenador, Licitação e Contratos Admi-nistrativos; e outros) e vem coordenando ou participando de inúmeras obras coletivas. Concebeu diversas inovações legislativas relevantes, como a licitação por pregão, a Lei Geral de Telecomunicações, o modelo brasi-leiro de agência reguladora independente (ANATEL), as Leis Federal e Mineira de…

Salário. Equiparação Súmula n. 136 Juiz. Identidade física Súmula n. 137 Adicional de insalubridade Súmula n. 138 Readmissão Súmula n. 139 Adicional de insalubridade Súmula n. 140 Vigia Súmula n. 141 Dissídio coletivo Súmula n. 142 Gestante. Dispensa Súmula n. 143 Salário profissional Súmula n. 144 Ação rescisória Súmula n. 145 Gratificação de natal Súmula n. 146 Trabalho em domingos e feriados, não compensado Súmula n. 147 Férias. Indenização Súmula n. 148 Gratificação…

serve de ponto de partida para o pensamento do aplicador. Eles possuem um grau de abstração maior que as regras, são orientadores. As regras, por sua vez, são definidoras de uma ação, direcionam o aplicador a um fim específico, concreto. Elas não comportam um cumprimento parcial, ou são cumpridas ou não são. Assim, de acordo com o exposto, classifica-se as constituições conforme o enunciado dispôs. ERRADO. Trata-se constitucional” que Constituição. justamente de algo “materialmente deve…

impossível a execução forçada; e as sentenças declaratórias e constitutivas não comportam realização coativa em processo executivo; b) nem toda execução forçada tem como pressuposto uma sentença condenatória obtida em anterior processo de conhecimento, haja vista a possibilidade de baseá-la em títulos extrajudiciais; c) os processos de cognição e execução podem correr ao mesmo tempo, paralelamente, como se passa na hipótese de execução provisória. § 94. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA…

hoc e arbitragem institucional. Dia: 01 de março de 2012 Art. 480 e seguintes CPC: inconstitucionalidade Eficácia vinculativa da eficácia da clausula vazia. Dia: 02 de março de 2012 A ação do art. 7 pode ser parcialmente necessária nas hipóteses previstas no art. 16, quando as partes ficam em um empasse para a escolha do árbitro, mesmo quando se tem a cláusula completa. Ex. o árbitro não aceitou e não havia sido nomeado substituto, ou o arbitro aceita e por motivos de força…