Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

legítimos ou testamentários sem que haja qualquer ato seu, que desfrutam da mesma posse, com os mesmos caracteres, ou seja,se a posse era viciada ou de má fé a posse do sucessor é viciada e de má fé. 13 Direito Civil – Direito das coisas união se dá na hipótese da sucessão singular, ou melhor, quando o objeto adquirido constitui coisa certa ou determinada. Quando o objeto da alienação constitui coisa certa e determinada (legatário, comprador). Constitui para si uma nova posse, embora…

_____________ 15 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 544. 28 judicial ou administrativo; procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual. 16 Poder ocorrer em outras hipóteses que a lei estabeleça uma sucessão de atos preparatórios que devem necessariamente preceder a prática do ato final, incorrendo nesse caso o procedimento, cuja inobservância gera a ilegalidade do ato. O processo, portanto, pode…

TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula A decisão de gastar é, fundamentalmente, uma decisão política. Requisitos Vinculação constitucional. Ex.: art. 212 (educação); Regra geral: não há vinculação das receitas Autorização legislativa Licitação Empenho 1.3 – Receitas Públicas  É a entrada definitiva nos cofres públicos de dinheiro e bens. Classificação Quanto à periodicidade Ordinárias Extraordinárias Quanto à origem Originária Industrial Patrimonial Comercial Derivada Tributo

lugar dos atos jurídicos (arts. 172 a 176 do cpc) 9.4 Prazos dos atos processuais (arts. 177 a 199 do CPC) 9.5 Preclusão 9.6 Comunicação dos atos processuais (arts. 200 a 242 do CPC) 9.6.1 Da citação 9.6.1.1 Das modalidades de citação 9.6.1.2 Da dispensa de citação (e sua realização posteriormente à sentença) 9.6.2 Das intimações 9.7 Nulidade dos atos processuais (arts. 243 a 250 do CPC) 10. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo 10.1 Formação do processo 10.2 Suspensão 10.3…

de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-3225-7 Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou…

otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público; • no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução dos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito privado. Essas diretrizes comportam um conjunto de prioridades, entre elas a descentralização da Assistência Farmacêutica. Ainda, de acordo com essa política, o processo de descentralização preconizado contempla a padronização dos produtos, o planejamento adequado…

indispensáveis a criação do tributo: o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo (contribuinte lato sensu). Neste sentido, inclusive, o art. 97, incisos III e IV do Código Tributário Nacional. Por fato gerador (abstrato) ou hipótese de incidência entende-se a situação necessária e suficiente à ocorrência da obrigação. A base de cálculo consiste na grandeza contida no critério quantitativo utilizada para mensurar ou medir o fato gerador. Já alíquota é uma porcentagem…

dilação probatória (fls. 36), e tendo a parte ré levado as suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento (arroladas aliás com antecedência – fls. 46), viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a dispensa da produção da prova oral durante o ato, injustificada e não fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova oral era mesmo necessária para o aclaramento dos pontos controvertidos, ou seja,…

uma lei. Esta descreve uma situação hipotética. Quando ocorre, no mundo real, a situação descrita na lei, dizemos que a lei incide e, com isso, surge a obrigação (a relação jurídica obrigacional tributária). A hipótese descrita na lei é chamada “fato gerador abstrato” ou hipótese de incidência, porque, quando ocorrida no mundo dos fatos, ou mundo empírico, a lei incide, tornando o fato do mundo real um fato jurídico. O evento, ou situação, ocorrido no mundo real é denominado fato…

eficácia. Alguns autores associam o conceito de eficiência ao de economicidade, como sinônimos. Apesar de, em sentido lato, não haver diferenças, normalmente a economicidade está ligada ao menor consumo de recursos monetários (gastar-se menos). Em uma licitação, por exemplo, a evidência do cumprimento do princípio da economicidade previsto na Constituição da República se dá com a obtenção do menor preço na contratação de determinado produto ou serviço previamente determinado. Por fim,…