Hipoteses Para Resolver A Carga Tributaria No Brasil

consubstanciada em atividades que implicam riscos não restou clarividente, o que leva a crer que tal imperativo deva ser regulamentado, sob pena de se configurarem hipóteses contrárias à manutenção da segurança jurídica necessária ao processo. Em relação aos danos não patrimoniais, a questão é ainda mais complexa, porquanto tais hipóteses, se difíceis de tratar em um ambiente fundado na comprovação da culpa, muito menos quando se tem em mente um regime desagregado da mesma. …

Governos e entidades voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente passaram a ter uma atuação mais efetiva no sentido de garantir a sustentabilidade no uso dos recursos naturais. Nesse novel cenário, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi bastante lúcida ao, de maneira pioneira nesse país, elevar a nível constitucional a preocupação com a disciplina na utilização dos recursos naturais. Pode-se afirmar que, diferentemente das Constituições brasileiras…

mudanças; aplicação dos métodos quantitativos nas atividades contábeis; exemplos de ocorrência do planejamento financeiro e diferenças de elisão e evasão fiscal; obrigações legais básicas das sociedades empresárias; diferenças entre isenção e imunidade tributária. PLANEJAMENTO FINANCEIRO Planejar significa traçar um plano, programar, projetar. E o planejamento financeiro significa, tanto para pessoas como para empresas, estabelecer e seguir uma estratégia,…

inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As relações tributárias qualificam-se, tradicionalmente, pela resistência gerada nos…

ESTÁCIO DE SÁ Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul LIANA FERNANDES DE JESUS Rio de Janeiro 2007.1 2 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul Dissertação apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Theophilo de Azeredo Santos Rio de Janeiro 2007.1 3 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

ser sustentado com grande luxo. A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes mesmo de uma legislação própria. Como as terras pertenciam ao rei de Portugal, qualquer exploração de atividade econômica era entendida como um favor real sujeito a pagamento de tributos. A criação de tributos em grande parte da historia brasileira foram provocados unicamente pela necessidade em fazer mais caixa. Outro ponto marcante da historia tributaria e a forma de proteção ou beneficio dos setores…

IPVA, imposto que embora pareça, à primeira vista, ser constituído de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na realidade é cercado de controvérsias. Dentre as inúmeras que circundam os critérios da hipótese tributária deste imposto, sobressai, como uma das mais significantes, aquela concernente ao critério espacial, ao plano territorial de aplicação de incidência do IPVA, sendo somado às diferentes alíquotas estipuladas por cada Estado-membro e o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI ISS RIBEIRÃO PRETO 2014 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Inicialmente é de suma importância relevar a carga Constitucional na criação da RMIT do Imposto Sobre Serviço. Observa-se a criação de norma procedimental em patamar constitucional dando ao Ente Federado o condão de criar norma jurídica geral e abstrata referente a matéria. É

sua empresa Automação Industrial Ltda., vamos começar pro um assunto que assusta a maioria da população, que é a matemática, infelizmente quando estamos pensando em obter lucros, pequenos detalhes podem colocar em cheque todo o trabalho, mas para resolver este problema, temos como aliada a ciência atuarial: “é a ciência das técnicas específicas de análise de riscos e expectativas, principalmente na administração de seguros e fundos de pensão. Esta ciência aplica conhecimentos específicos…