Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os…

instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou…

da Denunciação da lide. Uma prévia leitura dos artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil propicia alguns pontos esclarecedores dessa temática. A denunciação da lide consiste em uma ação regressiva, dentro de um mesmo processo.; visto que esta modalidade de intervenção de terceiro é desenvolvida na mesma base procedimental em que decorre a causa principal. INTRODUÇÂO O presente artigo se destina a apresentar alguns dos aspectos relevantes da Denunciação da lide. Uma prévia leitura dos artigos

DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO ALINNE LUZ ALENCAR ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A NOVA MODALIDADE DE FAMÍLIA Goiânia 2015 ALINNE LUZ ALENCAR ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A NOVA MODALIDADE DE FAMÍLIA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito…

O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Soraya Portela Cesarino Monitora de Direito do Trabalho Jornada de Monitoria - Maio/2006 Orientador: Orlando Imbassahy INTRODUÇÃO Ao procurar um tema interessante, diferente, dentro do Direito do Trabalho, me chamou a atenção o fato de estarmos em ano de Copa do Mundo e mês de final da Copa do Brasil. Ora, por que não falar do jogador de futebol, em uma acepção simples, qual seja, diferenciar o trabalho do jogador de…

Citação e Intimação MARCOS STAINE CAMPO GRANDE –MS 01 DE JUNHO DE 2015 Trabalho sobre Citação e Intimação referente à disciplina de PROCESSO CIVIL : 6° semestre de Direito. Orientado pelo professor: Marcelo Radaelli Realizado pelo(s) aluno(s)_marcos staine Local Campo Grande -MS 01 DE JUNHO DE 2015 SUMÁRIO CITAÇÃO....................

Quais as hipóteses para contratação por prazo determinado? As hipóteses para contratação por prazo determinado estão elencadas no §2º do Art. 443 da CLT. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. 2 – Quais os prazos de duração dos contratos por prazo determinado Art. 445 - O contrato de…

poder atribuído ao Presidente da República pelo art. 84 da CF: o PODER REGULAMENTAR. Este poder conferido pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo Federal - de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis e de (em duas hipóteses taxativas) expedir decretos independentes/autônomos) - é denominado PODER NORMATIVO ou PODER REGULAMENTAR, e configura espécie do gênero DOS PODERES ADMINISTRATIVOS. O Poder Regulamentar é extensível aos Governadores de Estado e…

Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de Relatório de Pesquisa, e que, de alguma forma, resultará em benefício da turma e em futuras turmas, se preciso for, tornando-a mais inclusiva. sendo este feito em pesquisa na internet não sendo este escrito em total autoridade,…

1 LICITAÇÃO Neste capitulo serão apresentados a conceituação da licitação, bem como a legislação pertinente, os princípios mais importantes que estão presentes nesse ramo. Além disso, serão expostas suas modalidades de contratação e de contratação direta, sendo prevista em lei. 1.1 CONCEITO O modo de aquisição de bens e serviços feitos pelo particular é de forma facultativa, tendo ele a livre escolha para comprar ou adquirir aquilo que melhor confiar, levando em conta a…