Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

que a locação de bens figura como serviço. A compra vem a ser aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma vez só ou em parcelas. A alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Todas as construções que tenham estas modalidades serão sempre antecipadas de licitação, salvo nos casos de inexigibilidade ou dispensa. 2.4 PRINCÍPIOS Por princípios devem-se entender aquelas regras fundamentais que devem presidir a todo o procedimento licitatório. Os princípios…

PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007(*) Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. O…

RINIO SIMÕES VELOSO GLEYDSON PAULO DE ALMEIDA MARCIAL DOS SANTOS ANDRADE ARTIGOS 208, 209, 210 E 211 DO CÓDIGO PENAL Trabalho acadêmico - 4º período de Direito.

locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. EXCEÇÕES Licitação dispensada, o ato de dispensa é ato vinculado, a dispensa se da em razão da lei, ou seja, se dar por uma impossibilidade legal (impossibilidade formal). Licitação dispensável, ocorrendo às hipóteses previstas em lei o administrador poderá fazer a administração ou dispensá-la, será dispensável portanto por…

mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas configura hipótese de dispensa de licitação. 6. (ESAF/PFN/2004/Adaptada) Configura inexigibilidade de licitação casos de aquisição de bens junto a representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição. 7. (ESAF/Procurador DF/2004) A Lei nº 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas. 08. (CESPE/Min. Público do…

tradicionalmente no Direito usa-se como lesões corporais gravíssimas aquelas que tem maior potencial lesivo e que portanto implicam penalidades mais severas. Lesão corporal de natureza gravíssima § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as…

alienações e locações, concessões e permissões, respectivamente citados de acordo com o art. 1º da Lei 8666/93. Características do objeto: O objeto é, em regra, uno e indivisível, não se admitindo sua divisão ou fracionamento sob pena de burla a modalidade licitatória exigida pela lei. Nas situações em que a divisão do objeto for tecnicamente sustentável, a autoridade administrativa deverá justificá-la. Excepcionalmente, entretanto, o objeto poderá ser fracionado. PRINCÍPIOS: …

Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2013. Aula 01. DIREITO DO TRABALHO II - Programa: de um modo geral, daremos continuidade ao estudo do contrato de trabalho, começando pela duração do trabalho, analisando outros aspectos do contrato individual de trabalho (como interrupção, suspensão, alteração e extinção do contrato). Em geral, o nosso período já se exaure com esses elementos de conteúdo, mas veremos ao menos um pouco de direito coletivo do trabalho, que é o direito sindical, no…

descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação de inconstitucionalidade. 4.9. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: 5.1. conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. 5.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.3. Direitos fundamentais em espécie. 5.4.…

A Lei 10.520 de 2002 - pregão Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra…