Hipoteses De Um Projeto De Pesquisa Sobre União Estável

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

por meio de ato próprio, proibir as práticas de nepotismo descritas na Resolução nº 7/05. Para alguns, apenas lei formal – isto é: ato editado pelo Poder Legislativo – poderia tratar da matéria; (ii) argumentava-se que a Resolução estaria legislando sobre direito civil. Isso porque o Código Civil descreve como parente por afinidade, além dos ascendentes e descendentes do cônjuge, apenas seus irmãos (art. 1.595, § 1º), ao passo que a Resolução faz referência a “parente colateral de…

fornecimento de uma só vez ou parceladamente". Os artigos 14 a 16 exigem, especialmente, caracterização do objeto, indicação dos recursos financeiros para seu pagamento, atendimento ao princípio da padronização, registro de preços precedido de ampla pesquisa de mercado, condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, subdivisão em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade,balizamento pelos preços…

assunto. Todavia o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional não apresenta todas as possibilidades, dessa forma é um projeto de lei extremamente importante, mas que já nasce com deficiências e gerando mais transtornos para aquelas pessoas que precisam recorrer a essa forma para concretizar o princípio da paternidade e do planejamento familiar expresso em nossa Constituição Federal. Palavras-Chaves: Inseminação artificial. Omissão Código Civil. Possibilidades. Projeto de Lei …

O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. Quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa…

deverá ser OBRIGATÓRIA a licitação para Concessão e Permissão. (*)EXCEÇÃO (somente para a hipótese da lei 8666/93). - A contratação deve ser precedida de licitação, mas podem existir razões legais, técnicas, de cunhos econômicos ou meramente circunstanciais que justifiquem a contratação direta. - As hipóteses de contratação direta são: DISPENSADA e DISPENSÁVEL INEXIGÍVEL - Em qualquer dessas hipóteses, a contratação direta deve ser motivada, justificada, ratificada e publicada…

expressa à união estável entre um homem e uma mulher e às relações de um dos ascendentes com sua prole. O caput do art. 226 é, conseqüentemente, cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade.[3] Pluralizou-se o conceito de família, que não mais se identifica pela celebração do matrimônio. Não há como afirmar que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a união estável…

2 Justificativa Motivo pelo qual deve ser realizado: Durante o verão foram frequentes casos relacionados à alta incidência de dengue principal no centro oeste do Pais, com isso a epidemia que se instalou no centro do pais, apresentam varias hipóteses para explicar a propagação da doença. Entre as principais causas apontadas estão o clima quente e úmido e as chuvas intensas que favoreceram o aumento da população do mosquito Aedes aegypti (transmissor da doença.). A relação entre o…

e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], 06 de maio de 2010. BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Graduanda vii ROL DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS Rol das categorias1 que a Autora considera importantes a sua pesquisa, juntamente com seus respectivos conceitos operacionais2. ALIMENTOS: Alimentos são importâncias em dinheiro ou prestações in natura que uma pessoa, chamada de alimentante, se obriga, por força da lei, a prestar a outra, chamada…

RESUMO O presente trabalho monográfico tem em seu escopo os novos modelos de família do século XXI, no qual foi discorrido sobre os seus direitos legais. Destarte, no campo da ciência jurídica, a compreensão sobre família se renova em profundas e significativas alterações decorrentes das mudanças naturais a cada geração. Antigamente a família era compreendida como a união, por meio de casamento de pessoas do sexo oposto, tendo como objetivo principal, a geração de filhos. As formações…