Hipoteses De Decretação Da Falencia

declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. Existe um regra geral na lei de falência que diz que os contratos bilaterais não se rescindem automaticamente por conta da declaração da falência. Em princípio, a regra geral. A empresa falida pode dar continuidade a um contrato, mesmo declarada falida.…

denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde que a soma dos títulos por ele emitidos ao credor requerente ultrapasse a 40 salários mínimos. Trata-se…

Jamille Karla Dias de Freitas DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. RESPOSTAS DO DEVEDOR O processo falimentar inicia-se com a distribuição do pedido e se extingue com a sentença que decreta ou denega a falência.O devedor é citado e tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Uma vez requerida a falência por um dos legitimados ativos (com exceção do próprio devedor), este será citado para…

A concordata trata-se de um instituto jurídico que visa solucionar a situação de insolvência do devedor comerciante, propondo em juízo a melhor forma de resolver essa situação a fim de evitar ou suspender a falência. Percebe-se com isso que se configura em instituto mais brando que a falência, que por sua vez significa, resumidamente, a arrecadação total dos bens do falido para que seja feita uma venda judicial forçada, distribuindo proporcionalmente o ativo entre todos os credores, e a…

Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito * Viabilidade da empresa: recuperação indicada para empresas viáveis, e a falência é para inviáveis. * Prevalência…

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições…

Ponto 09 – Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência A Seção IX da Lei 11.101/2005 trata da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência, as quais visam, de acordo com Antonio Martin, a coibir ou sanar os efeitos decorrentes de desvios de conduta do falido, alienando ou deixando de aumentar seu patrimônio em desfavor dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu…

..........................................27 5.0. DA RECUPERAÇAO JUDICIAL, FALÊNCIA e REC. EXTRAJUDICIAL......28 5.1 A Lei 11.101/2005...................................................................................................28 5.1.1 Disposições Preliminares.........................................................................................28 5.1.2 Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência. ....................................29 5.1.2.1 Disposições Gerais ........

DIREITO EMPRESARIAL IV FALÊNCIA Art.1º da lei 11.101/05 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. JUÍZO COMPETÊNTE(art.3º) É competente para homologar o plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, deferir a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou decretar a FALÊNCIA o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. *Empresário:

subscritor responderá pela solvência do devedor. A incorporação de imóveis para a formação do Capital Social dispensa a exigência de escritura pública, mas requer registro no Cartório de Registro de Imóveis, para comprovar a propriedade. Nesta hipótese, será registrada a escritura pública de constituição da companhia ou a ata de assembléia de constituição da companhia ou aquela que deliberar sobre aumento de capital. No balanço patrimonial, a quantia referente à…