Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

FALÊNCIA - Lei 11.101/05 Somente se aplica ao empresário individual ou a sociedade empresaria. Processo de falência, denominado processo falimentar, tem alguns elementos que são indispensáveis ao conhecimento: LEGITIMADE ATIVA (ISTO É QUEM PODE FIGURAR; QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO DE FALÊNCIA?): Empresário ou sociedade empresária podem pedir sua própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de…

2.3. Fundamentos jurídicos da falência Fundado em quê, você ajuíza um pedido de falência? a) Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas não

efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais. É correto afirmar que a exceção à regra da suspensão das execuções abrange as execuções fiscais, as reclamações trabalhistas e as ações que demandam quantia ilíquida? Justifique. RESPOSTA: NÃO. As ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas são ações de conhecimento e não execuções, não ensejando suspensão quando da decretação da falência. A decretação…

ETAPA FALIMENTAR Com a sentença declaratória da falência, inicia-se a etapa falimentar do processo que se encontra dividida em duas fases: a) fase cognitiva, cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido; e b) fase satisfativa, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1. Fase Cognitiva A Fase Cognitiva tem por finalidade conhecer os bens, direitos e obrigações que…

.......02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da falência...........................................................05 6. Sentença denegatória de falência.................

forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime:    © ¦  £    ©     ¤      ¦ § § ¨ © ¨ § ¦ £ £ ¤ ¥ ¤  ¤ ©    — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no con ceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas,…

judicial e extrajudicial de empresas. Fortaleza 2012 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................... 03 2. Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido de Falência e seus Requesitos..............................................................04 4. A Etapa Falencial – Sentença Declaratória da…

RECUPERAÇÃO E FALENCIA DE EMPRESAS UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2012 AMADEU JUNIOR VITO CARLO BUENO VERA AVALIAÇÃO PARCIAL RECUPERAÇÃO E FALENCIA DE EMPRESAS Avaliação Parcial apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério de graduação no Curso de Direito - ano 2012, na disciplina Direito Recuperação e Falência de…

financeiras o legislador reservou o processo de liquidação extrajudicial, previsto na Lei 6.024, de 13 de maio de 1974, excluindo-as parcialmente do regime falimentar, pois se as mesmas exercem regularmente a atividade financeira, ficam sujeitas à decretação da falência, porém, se o Banco Central decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial de qualquer instituição, ela não mais poderá falir a pedido do credor. Somente poderá ocorrer a quebra a pedido do interventor, na intervenção,…

5. Processo Falimentar: Lembrem-se: A falência possui 3 pressupostos: a) Condição de empresário ou sociedade empresária b) Estado de insolvência c) Sentença declaratória O estado de insolvência pode ser confessado o presumida. A insolvência é confessada quando o próprio empresário ou sociedade empresária afirmam a autofalência. Isso ocorre quando há a crise econômica-financeira e o empresário julga não atender os requisitos da recuperação judicial Art. 105 (11101/05). O devedor em