Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

disciplina de Direito de Empresa, sob a orientação da Profª. Renato Godinho. Palmas/TO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 CONCEITO DE DIREITO FALIMENTAR 2 2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FALIMENTAR 4 3 PRESSUPOSTOS 6 3.1 que o devedor seja empresário individual ou sociedade empresária 6 3.2 Insolvência do devedor 7 3.3 Sentença declaratória da falência 9 4 PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA 9 5 EFEITOS 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCAS 14 CRUZ, Samyr. Falência: conceitos,…

CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15

DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA 1. ATOS PRATICADOS DENTRO DO TERMO LEGAL: PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS OU POR MEIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO; CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA Estabelece a lei, um período preliminar à quebra considerando-o suspeito. É o chamado termo legal: “O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da falência, no qual os atos do devedor…

obrigação liquida, incorrer em tríplice omissão e praticar atos de falência, todos esses trazidos pelos incisos do artigo 94 da Lei 11.101/05. Desta forma, chega-se a conclusão trazida pelo pensamento de Fábio Ulhoa Coelho : (...) demonstrada a impontualidade injustificada, execução frustrada ou ato de falência, mesmo que o empresário tenha patrimônio líquido positivo, com ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência. O contrário também é válido, ou seja, mesmo que…

de 2005? (aula 16) A Lei n. 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação de empresas e as falências. Esta nova lei tem por objetivo oferecer condições para se evitar a decretação dafalência, viabilizando, pois, meios legais para superação da crise econômica de empresas devedoras com dificuldades financeiras. O processo falimentar tem por finalidade liquidar o passivo (dívidas) a partir da venda do patrimônio da empresa. Neste processo, serão reunidos todos os credores, que serão…

empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena…

A Recuperação da lei 1 objetivo da lei O objetivo da lei e o de oferecer oportunidade para enviar a decretação da falência e viabilizar a superação da crise econômica da empresa devedora (art.47). Para isso o legislador estabeleceu extrajudicial e falência A empresa devedora, pela nova lei,tem as seguintes opções:1) ingressar diretamente em juízo,requerendo a recuperação judicial,com o compromisso de apresentar ,em 60 dias ,um plano de recuperação ; 2) negociar primeiro com os…

FALÊNCIA Falência é o processo judicial de execução concursal no patrimônio do devedor empresário, que, ordinariamente, é uma pessoa jurídica revestida de forma de sociedade por quota de responsabilidade Ltda. ou S.A.. Para os empresários sem condições de honrar a totalidade de suas obrigações, o direito destina um processo diferente de execução concursal, que é a insolvência civil. Tal processo ocorrerá nos casos das cooperativas, agricultor familiar cuja atividade não tenha cunho…

............................................ 3 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS .... 4 3 DIREITO FALIMENTAR: NOVA LEI DE FALÊNCIA ............................................. 7 3.1 A FALÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA .................................................... 9 4. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ................................................. 15 5 CONCLUSÃO .....................................................................................