Hipotese Sobre Adoção Homoafetivo

constitucionais dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos. Cumpre ressaltar, que o Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Sobre a questão do reconhecimento, Nancy Fraser (FRASER, 2001, p. 258), assevera: “Gays e lésbicas sofrem de heterossexismo: a construção autoritária de normas que privilegiam heterossexuais. Ao lado disso está a homofobia,…

escolas e os profissionais da educação estão preparados para lidar com as famílias homoparentais. Apesar dos avanços jurídicos no Brasil que permitiram, por exemplo, a legalização da união estável entre os homossexuais e também a adoção de crianças por casais homoafetivos, a família homoparental esteve invisível durante décadas de descaso e, ainda hoje, incomoda alguns segmentos da sociedade. Na escola, continua a ser um tema marginal, pois mesmo com a diversidade familiar presente na…

constitucional ou infraconstitucional. É também notável o avanço jurisprudencial no sentido de reconhecer direitos antes negados, ainda que a tendência nos tribunais, limite-se apenas à concessão de direitos de cunho patrimonial, sem, no entanto, admitir como hipótese o status de família que as referidas uniões realmente possuem A Constituição Federal de 1988, ao conceder proteção estatal às famílias brasileiras, reconhecendo a união estável como entidade familiar formada apenas por…

formas de linguagem, o código que melhor atende às necessidades de expressão humana. Fala: uso que cada indivíduo faz das combinações possibilitadas pela língua. Enquanto a língua constitui um depositório de signos, a fala pressupõe uma postura ativa sobre a língua. Campo etimológiCo e Campo semântiCo: Construir um campo etimológico significa reunir vocábulos que tenham a mesma raiz ou o mesmo radical. O campo semântico reúne palavras cognatas, ou seja, palavras “parentes”. exemplo:…

pioneiro artigo sobre os novos fundamentos do conceito de filiação (1972). Impende, daí, considerar distintas (i) as filiações apenas biológicas, (ii) as filiações bioafetivas concomitantes (vínculo biológico + afetividade) e (iii) as filiações socioafetivas ocorrentes, estas últimas predominantes ou não. As primeiras estão na mera genitura, sem a função paterna exercida. Genitor é apenas quem procria. Pai é algo que acrescenta, nas relações de vida. Sucede, então, cogitar sobre…

Do procedimento de ADOÇÃO Aula 20 Requisitos da Adoção: a) Idade mínima de 18 anos para o adotante, independente do estado civil; b) Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado ; c) O consentimento dos pais ou dos representantes legais, que será dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados…

2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2 2.1 A Lei Maria da Penha 4 2.2 Direitos das Mulheres 5 2.3 Desigualdade de Gênero 5 2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6 3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7 3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e Cautelares 8 4. SUJEITOS A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 9 4.1 Aplicação ao Homem 9 4.2 Aplicações a Casais Homoafetivos e Transexuais …

mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda. A despeito disso, não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário ou benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela Previdência Social. Portanto, a natureza jurídica…

família do ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na | | |sociedade brasileira. | | |10- Discorrer sobre os princípios constitucionais de Direito de Família, promovendo ao aluno a | | |compreensão de seu significado. | |Estrutura de conteúdo …

sentido de estabelecer normas de atuação para os psicólogos em relação a tratamentos destinados à orientação sexual de pacientes, afrontando vários dispositivos constitucionais; b) alega que a referida resolução impede que psicólogos atendam homoafetivos que desejem mudar voluntariamente de orientação sexual havendo, inclusive, possibilidade de aplicação de sanções aos que desrespeitarem esta norma; c) postula a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência final do pedido, com…