Hipotese Sobre Adoção Homoafetivo

amor e dedicação em todas as horas. Aos professores, colegas e amigos pela contribuição nessa longa jornada acadêmica. SILVA, Jardel Barboza da. DO DIREITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2012. Número total de folhas: 41 Trabalho de Conclusão de Curso: Especialização em Direito Previdenciário – Universidade Norte do Paraná, Irecê – Bahia, 2012. RESUMO Com o objetivo de…

casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do casamento, como pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das

1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos,…

homossexual a uma entidade familiar, observando-se que não foram especificadas as diferenças entre a união heterossexual com a homossexual. O Ministério Público também teve parecer favorável à decisão do juiz. O casal obteve certidão de casamento com adoção de sobrenome de ambos e mudança de estado civil de solteiros para casados. Mas há afirmação, por juristas, de que o mesmo pode ser contestado e ainda ser anulado. É importante citar ainda o artigo 126 do…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

Deputados e ler a Ordem do Dia, constatei que está em pauta, para ser discutido e votado, o velho e tão discutido projeto que dispõe sobre a união de homossexuais. De antemão, digo que sou absolutamente contra, porque não é justo e entendo perfeitamente, sem nenhum sofisma que existam homens que entendem de viver com homens, e mulheres que entendem de viver com mulheres. Em hipótese alguma podemos concordar com a abertura de uma situação que existe no popular: o casamento homossexual.…

assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI. exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. A Lei discorre em sete Incisos, sobre a competência dos pais, no entanto não deixa esclarecido, sobre o que precisa um filho, receber de seu pai e também não explica o que é paternidade. 1.1 - Paternidade responsável Quanto à paternidade responsável a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu…

persuasivas mais consistentes e complexas. EXERCÍCIO 1 Questão Ciente de que, no texto argumentativo, o ponto de vista tem de ser explicitado, respaldado em argumentos, visando ao convencimento e à busca da adesão, elabore uma tese (PONTO DE VISTA) sobre a questão apresentada no caso que se segue e, logo após, redija os três argumentos da fundamentação simples que a sustentam. Não se preocupe com a estrutura desses argumentos, e sim com o raciocínio apresentado anteriormente.…

mas não podem gerar, estão entre eles os casais homoafetivos que, devido às circunstâncias biológicas naturais, ficam impossibilitados de gerar, tendo assim, a necessidade e o desejo de serem pais, aderindo à opção plausível e honrosa de adotar uma criança. Ocasionalmente, há a observância da possível dificuldade que tanto a criança quanto os pais adotivos podem passar em razão da não hereditariedade natural ocasionada na família onde há adoção. Mas, contrapondo à ideia de que pode…