Hipotese De Responsabilidade Objetiva

DIREITO CIVIL (30/06) RESPONSABILIDADE CIVIL: relação jurídica existente entre credor (vítima) e devedor (infrator), decorrente da prática de ato ilícito. O Código Civil disciplina o instituto da responsabilidade civil em diversos artigos: * Responsabilidade Civil decorrente do descumprimento obrigacional inserido num contrato (arts. 389/420, C.C.). Nessa hipótese o devedor responderá por perdas e danos (responsabilidade civil contratual), juros (moratórios ou compensatórios)

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ PÓS GRADUAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL Daniele França Guerra RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Da culpa ao risco Montes Claros/ MG 2014 INTRODUÇÃO Da responsabilidade Civil A responsabilidade civil é um dos temas do Direito Civil de maiores importância e repercussão no universo extra-jurídico, oferecendo ao ser pensante a proteção mínima e necessária contra os danos e fatores de perecimento…

reparação de dano moral. O Novo Código Civil consagrou a responsabilidade objetiva do dono do animal, somente podendo ser afastada por culpa da vitima ou força maior: Art. 936: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vitima ou força maior. Com relação à responsabilidade do dono do animal é dada pelo tratadista Sergio Cavalieri Filho na obra intitulada Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas S.A., 9ª edição, 2010, às…

na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípio: [...] V – A Defesa do Consumidor Mas o CDC, como dito, incide nas hipóteses de relação de consumo. O que é uma relação de consumo? 2. Relação de Consumo Compulsando o CDC infere-se que ele não traz o conceito de relação de consumo, mas enuncia seus elementos: sujeito e objeto. Fala-se em elementos: a)…

reformada. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO 1. Responsabilidade de Guarda do Animal O dono do animal possui responsabilidade por dano causado na integridade física ou patrimonial de outrem, tendo por base a presunção de culpa, com circunstâncias expressamente constantes no art. 936 do Código Civil, estabelecido no fato de que lhe incumbe guardar e fiscalizar o animal, logo, indiretamente, pode decorrer do comportamento o próprio detentor ou proprietário, hipótese em que se aplicarão os…

Deste modo, verifica-se a necessidade de se buscar proteção por meio da tutela jurisdicional, para certificar a responsabilidade civil do eventual requerido, a fim de que o mesmo seja impelido ao pagamento dos valores a título de reparação por danos materiais. II) DO DIREITO II.DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil no Direito Brasileiro é principio de ordem pública que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar…

Correta Com relação à responsabilidade no Código do Consumidor, é mais correto dizer: Resposta Selecionada: Corretad. é objetiva, com relação ao fornecedor e na maioria das vezes o ônus da prova lhe é transferido; Resposta Correta: Corretad. é objetiva, com relação ao fornecedor e na maioria das vezes o ônus da prova lhe é transferido; Pergunta 2 0 em 0 pontos Correta A responsabilidade civil do médico, em casos…

A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos 23 2 A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos The civil responsibility for the car tracking service WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito do TJ/SP; especialista em Direito Penal, pela Escola Paulista da Magistratura – EPM; doutorando em Direito Civil Comparado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/ SP; professor de Direito Civil e Processo Civil nos cursos…

constituído nos termos da procuração anexa (doc. 01) e com escritório profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da (...), sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº. (...), sita na (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, para, ao final, requerer: 1. Síntese dos fatos…

histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese. Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousava fundamentalmente na idéia de soberania. O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer…