Hipotese De Responsabilidade Objetiva

Marcelo Cezar Müller A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC Porto Alegre 2008 Resumo A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da obrigação; e o dano causado ao executado. A natureza da responsabilidade é objetiva, não sendo…

às publicações e convocações a todos os candidatos que incluírem em sua ficha de inscrição o seu endereço eletrônico. 3.1 O IDERH não se responsabiliza por e-mails não recebidos ou bloqueados por sistema de spam ou afins. 3.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações relativas a este certame, por meio dos endereços eletrônicos www.iderh.org.br e http://www.cremerj.org.br e também anexadas em todos os quadros de aviso do CREMERJ, não podendo sobre…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO FELIPE MORADOR BRASIL BAGÉ 2008 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de bacharel em…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA Introdução A teoria da imputação objetiva constitui um dos pilares do sistema funcionalista. É um requisito normativo inserido no fato típico, fundamental para que se possa atribuir ao agente o resultado previsto no tipo penal. A teoria da imputação objetiva (conforme concebida por Roxin) consiste num conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação da imputação (atribuição) de um resultado jurídico (ou normativo) a um determinado comportamento…

aumentando sua produtividade, não pode ser comparado com o consumidor final. 13. Maximalista: Para a teoria maximalista (objetiva), com base no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final seria somente o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica que lhe deva sofre o bem. Assim, para os maximalistas, a definição de consumidor é puramente objetiva, basta retirar o produto do mercado, não importando a finalidade da aquisição ou o uso do produto ou serviço,…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ – ESTÁCIO/FICDIREITO CIVIL I – AULA 15Profª. Leila Beuttenmüller ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL São atos que vão contra o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma…

ato administrativo vinculado. 05. Cite e Explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado e b) indique, explicando, qual é a teoria de responsabilidade adotada pela jurisprudência e doutrina atual sobre a Responsabilidade Civil do Estado (objetiva ou subjetiva? – explique). ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ♦ Elementos gerais a) Conduta b) Dolo c) Nexo causal A conduta é elemento acidental da responsabilidade subjetiva, e ela é encaixada na conduta. A…

1. Responsabilidade Civil Subjetiva Quando pensamos em culpa, automaticamente lembramos-nos da responsabilidade, a regra então de acordo com a teoria clássica, que o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva. Essa teoria vem nos mostrar que não se pode responsabilizar alguém do dano ocorrido se não houver culpa, uma vez que não basta que haja o comportamento causador de dano e prejuízo. O Código Civil Brasileiro de 2002 em seu artigo 186, 187 e 927, caput manteve a…

e independente, começaram crescentes abusos e práticas de negócios fraudulentos, claramente com a finalidade dos sócios, de tirar proveito dos demais. Com isso, surgiu a “disregard theory”, teoria pela qual ressalta a regra da vinculação da responsabilidade patrimonial aos bens do ente coletivo, em favor dos terceiros de boa-fé, evidenciando forte conteúdo de moralidade e ética nas relações privadas. Ou seja, a partir do momento em que é evidenciado o abuso do direito associativo, bem…