Hipotese De Responsabilidade Objetiva

Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental está, como já foi dito, alicerçada no artigo 37 § 6º, da Constituição Federal, e no art. 14 § 1º, da Lei nº 6.938/81. Deste modo, torna-se indiscutível a natureza objetiva da responsabilidade civil imputada ao causador de dano ao meio ambiente. Aliás, desde 1969, quando foi promulgada a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo e, oito anos depois,…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC RESPONSABILIDADE CIVIL V. Augustinópolis – TO 2013 GEYSON MARCOS DE ALMEIDA SANTOS TEORIA DO RISCO (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA). Trabalho apresentado à Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC como requisito parcial para a obtenção de notas da disciplina de Direito Civil V. Professora: Maria Eva Carvalho Silva.

Slide 64 - Responsabilidade Extracontratual Objetiva Evolução Histórica: na responsabilidade objetiva também teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade. O causador do dano só se exime do dever de indenizar se provar alguma das causas de exclusão do nexo causal. A teoria do risco: risco é perigo, é probabilidade

CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333, II, DO CPC, JÁ QUE AO AUTOR SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO CONTRATAÇÃO. RÉU QUE, PORÉM, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TERIA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA POR ESTE. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE…

LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso…

pretensão de esgotar o assunto, no intuito de proteger os interesses do jurisdicionado, é o de facilitar o ressarcimento dos danos que lhe são causados em decorrência do uso desvirtuado da pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Pessoa. Jurídica. Responsabilidade. Consumidor. Fraude. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 A PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 09 1.1 A classificação das pessoas no Código Civil 09 1.1.1 Pessoa natural 09 1.1.2 Pessoa jurídica 10 1.2…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

ANDRÉ BESSA Aluno(a): ________________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO I- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1) CONCEITO O termo responsabilidade tem origem no verbo latino “respondere”, que quer dizer arcar com as consequências de um ato. E assim, responsabilidade civil significa o dever jurídico que tem alguém de assumir as consequências pelos danos patrimoniais…

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da…

verossímil. DIFERENTE da inversão ope legis = não existe análise do critério subjetivo do julgador. Aqui o juiz DEVERÁ o ônus da prova. Art. 12 § 3º, art. 14§ 3º e art. 38. A inversão do ônus da pro, em regra, não é automática. Ela poderá ser. Responsabilidade Civil Pode se dar pela ocorrência do vício ou do fato. Vício é a impropriedade ou inadequação que recai sobre o produto ou sobre o serviço adquirido pelo consumidor, ferindo a expectativa do consumidor. Possui uma natureza…