Hipotese De Responsabilidade Objetiva

Os atuais delineamentos da responsabilidade civil são produto de uma acentuada evolução decorrente das profundas transformações experimentadas pela sociedade, notadamente neste último século. A responsabilidade puramente civil, como a conhecemos hoje, só veio a surgir, como destaca Gilissen (apud SCHREIBER, 2007, p. 13), no século XVIII, quando se desvinculou do domínio penal, no âmbito do qual se desenvolvera durante toda a Idade Média. A ideologia liberal e individualista, então…

legitimidade passiva, mediante incidente razoavelmente simples, em que o autor, alertado, tem oportunidade de retificar a mira da demanda proposta.” . [1] 2. Cabimento A nomeação à autoria constitui-se em dever do réu, sendo duas as hipóteses de seu cabimento. Conforme o art. 62 do CPC, o réu que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Trata-se do exemplo clássico e originário do…

direito do trabalho? Justifique. Resposta: Esta norma coletiva não poderia ser configurada como fonte material do Direito do Trabalho, tendo em vista seu valor normativo materializado, em forma externa, como fonte formal autônoma. Questão Objetiva: Resposta: c) da primazia da realidade. CASO CONCRETO 02: Questão Discursiva: a) Sim, existe a relação de emprego entre as partes, estabelecido pelo Requisito da pessoa Física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade,…

DA CULPA E SUAS ESPÉCIES Trabalho apresentado para obtenção de nota da I unidade na disciplina de Responsabilidade Civil do Curso de Bacharelado em Direito, IX semestre, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina, orientado pela professora Darc Milane. ARARIPINA ABRIL/2013 INTRODUÇÃO Pelo fato da Responsabilidade Civil está relacionada ao comportamento que produz dano às outras pessoas, o objetivo deste trabalho é…

CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO Orientadora: Profª. Sonia Maria Ferreira Roberts Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO…

Item 3 A responsabilidade civil no atendimento hospitalar possui grandes diferenças no que tange os serviços prestados por hospitais privados e serviços prestados pela rede publica se tratando de serviços prestados por instituições privadas estas possuem autonomia privada, submetidas à disciplina própria do direito civil, portanto se verifica um contrato de prestação de serviços médicos pelo qual se estabelece três tipos de relação ao mesmo tempo cuja análise é imprescindível para o…

Responsabilidade do Transportador Existem três aspectos a serem analisados quanto a responsabilidade do transportador: a responsabilidade em relação aos seus empregados, em relação a terceiros e em relação aos passageiros. * Responsabilidade em relação a terceiros Nesta situação a responsabilidade da empresa é extracontratual em relação ao dono do outro veículo abalroado, ou do pedestre atropelado. Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual;…

DESENVOLVIMENTO FACISA - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? CAMPINA GRANDE/PB 2011 ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? Projeto de…

Direito Civil III- Contratos em Espécie Responsabilidades civil pré e pós- contratual nos Tribunais Cibele Oliveira Santos Queiroz Márcio Pinto 5º Período, Curso de Direito, Sala 7 B, Noite Professor: Milton Carlos Rocha Mattedi Belo Horizonte, Minas Gerais 02 de Outubro de 2014 Responsabilidade pré contratual: 1) Introdução: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica Responsabilidade = resposta Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem Fato pode ser ilícito (regra) ou licito 1.1.1 Tipos de Responsabilidade De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não. 1.2 Responsabilidade Civil CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade CC 2002 Desmembramento Ato ilícito