Responsabilidade civil

Os atuais delineamentos da responsabilidade civil são produto de uma acentuada evolução decorrente das profundas transformações experimentadas pela sociedade, notadamente neste último século.
A responsabilidade puramente civil, como a conhecemos hoje, só veio a surgir, como destaca Gilissen (apud SCHREIBER, 2007, p. 13), no século XVIII, quando se desvinculou do domínio penal, no âmbito do qual se desenvolvera durante toda a Idade Média.
A ideologia liberal e individualista, então dominante, impunha a construção de um sistema de responsabilidade fundado no mau uso da liberdade individual, justificando, dessa forma, a concessão de um amplo espaço à autonomia privada (SCHREIBER, 2007, p. 12).
Surge, destarte, um sistema de responsabilidade moderno, puramente civil, desvinculado da tradição medieval e fundado, não na violação de normas penais expressas, mas no ilegítimo exercício da liberdade individual, identificado com a noção de culpa (SCHREIBER, 2007, p. 13).
Inspirado nos postulados lançados pelo Direito Romano, o aludido sistema, consagrado pelo Código Napoleônico de 1804, alçou a culpa à condição de aspecto central da responsabilidade, refletindo em todo o seu desenvolvimento e sistematização nas legislações codificadas dos países de cultura romano-germânica, inclusive no Código Civil brasileiro de 1916.
Daí para cá, entretanto, a responsabilidade civil sofreu substanciais alterações. Com o desenvolvimento econômico impulsionado pela Revolução Industrial, a massificação dos meios de produção e o surgimento de uma sociedade fundada essencialmente no consumo de bens e serviços e marcada pelo profundo desnivelamento ente os sujeitos das relações jurídicas, os postulados da lógica liberal individualista foram sendo superados pela crescente intervenção do Estado como agente regulador das atividades privadas, o que conduziu a um movimento de intensificação da responsabilização civil dos agentes sociais enquanto meio de harmonização das relações entre