Hipotese Condicional

ofensivo; b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal; c) Em caso de delito persequivel por ação penal publica condicionada a representação, havendo a representação do ofendido, o ministério publico está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo; d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser…

Suspensão condicional do processo A suspensão condicional do processo é disciplinada no artigo 89 da Lei 9.099/95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais, o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros procedimentos, ressalvados os crimes militares. Conforme já esclarecido, o “sursis processual” somente

partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos os dados básicos fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol de testemunhas, quando houver, e, se possível, um croqui, na hipótese de acidente de trânsito. Tal documento é denominado “termo circunstanciado”, uma espécie de boletim ou talão de ocorrência. O termo circunstanciado é tão informal que pode ser lavrado até mesmo pelo policial militar que atendeu a…

LEI MARIA DA PENHA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 10 10UTC fevereiro 10UTC 2012 O Colendo STF decidiu que nos crimes rotulados como de “violência doméstica” pela Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada. Ou seja, independe da vontade da vítima. Considerou-se a necessidade de tutela especial do Estado aos delitos praticados naquelas circunstâncias, que deve preponderar sobre o desejo da vítima. De qualquer sorte, com a devida vênia dos opositores, a…

QUESTÕES 1- QUAIS HIPOTESES REFERIDAS NO ART. 581 DO CPP SÃO ATACÁVEIS POR AGRAVO? JUSTIFIQUE. *Com a vigência da LEI 7.210/84 (LEP- Lei de Execução Penal), alguns incisos do art. 581 foram revogados, por entendimento que esses incisos se tratam de fase de execução que é atacável somente por meio de Agravo conforme art. 197, são eles: XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XVII…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

todo preso tem direito à progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação? Não. A lei diz que quem comete crime hediondo (homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional depois de cumprir dois terços da pena; a pedir progressão de regime somente depois de cumprir dois quintos da pena ou três quintos se reincidente, no regime…

(associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade do livramento condicional. Traz ainda mais espanto o fato de tais erros passarem por despercebido pelos advogados, pelo juiz singular, além dos promotores de justiça - em sua atribuição Constitucional de custos legis, prevista nos artigos 127 e 129 da…

utilizando-a como instrumento, de tal forma que esta age sem dolo, ou age atipicamente ou age injustificadamente – (crime de ameaça – coação irresistível). Não se admite autoria mediata em crimes de mão-própria, tampouco a co-autoria é admitida. Hipóteses de autoria indireta: 1) erro determinado por terceiro (art. 20 § 2º) 2) coação moral irresistível – 22, p.p. CP 3) obediência hierárquica – 22, s.p. CP 4) condição ou qualidade do agente – 62, III, s.p, CP 5) força…

livramento condicional (fls. 209/211), bem como seus anexos e referências. Pede Deferimento. local, data. advogado OAB/PR EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Trata-se o presente recurso contra decisão interlocutória, qual mediante aparente configuração de faltas graves procedeu à regressão cautelar de regime, bem como, negou o pedido de livramento condicional…