Direito processual penal

Direito Processual Penal-III

Nulidades relativas e absolutas
QUESTÕES

1- QUAIS HIPOTESES REFERIDAS NO ART. 581 DO CPP SÃO ATACÁVEIS POR AGRAVO? JUSTIFIQUE.

*Com a vigência da LEI 7.210/84 (LEP- Lei de Execução Penal), alguns incisos do art. 581 foram revogados, por entendimento que esses incisos se tratam de fase de execução que é atacável somente por meio de Agravo conforme art. 197, são eles:

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

*Esses incidentes por se tratarem de decisões inerentes às penas e medidas de segurança, quando o juiz concede ou nega sursis, livramento condicional por decreto ou medida de segurança durante a execução penal.

2- A ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM GERA NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA? JUSTIFIQUE E CITE 2 EXEMPLOS:

*A ilegitimidade AD PROCESSUM gerará uma nulidade relativa, sendo que esta ocorre quando há violação da norma infraconstitucional que regulamenta os interesses das partes e sendo necessária a comprovação do prejuízo para argui-la, e poderá ser retificada a tempo, portanto decorre dos atos processuais.

*Exemplos: o Ministério Público oferece denúncia numa ação penal pública condicionada à representação; o menor figurando no pólo ativo de uma queixa-crime sem devida assistência ou representação de ação; falta de intimação da defesa acerca de intimação de testemunha