Hipoteca

prédio dominante, em detrimento do prédio serviente, uma utilidade, tornando mais agradável ou comodo. As servidões só se extinguem em relação a terceiros quando: I – for cancelada (art. 1.387 cc). II – Quando o prédio dominante estiver sobre hipoteca, e esta seja mencionada no titulo hipotecário, só poderá ser cancelada com consentimento do credor. III – A extinção das servidões também poderá se dar pelo prédio superveniente que, através de meios judiciais, poderá promover o…

CONFEITARIA LTDA. ME E OUTROS (4). AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de…

também, o entendimento doutrinário e a legislação pertinente ao tema. Vale-se de uma pesquisa bibliográfica, aqui incluída a jurisprudência, a doutrina e a legislação, em fontes que vão de livros a sítios da internet. PALAVRAS-CHAVE: Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Introdução Discutir qualquer tema que envolva bem de família se mostra uma tarefa especialmente árdua, sobretudo se se considerar que nesse rol está incluído um direito social consagrado em nossa Constituição,…

dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814/CPC - Para a concessão do arresto é essencial: (Alterado pela…

forma da lei especial. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 1.226. Os direitos reais sobre…

OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA - INADMISSÍVEL A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR O GRAVAME HIPOTECÁRIO - "A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (SÚMULA STJ 308) (TJSP) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.05.039998-5, da Comarca de Marília, em que são apelantes Sancarlo…

para o início da crise de 2008?Houve uma grande oferta para as pessoas comprarem suas casas financiadas, mas como nos Estados Unidos é possível hipotecar, houve grande demanda aos bancos para hipotecar a parte paga, girando dinheiro no mercado. As hipotecas são títulos ativos e os bancos foram repassando, o problema foi que passou por vários bancos chamando então de “ativos podres”, consta como dinheiro mas não existe, criando a chamada bolha imobiliária. Quais os recursos usados em…

como diretores,administradores ,gerentes e outras funções. O gerente é responsável por uma agência bancária do banqueiro. O que é o conceito ‘’grande demais para quebrar’’? Wall street começou empacotando grupos de empréstimos imobiliários, hipotecas e vendendo pedaços disso aos investidores e eles estavam fazendo muito dinheiro, então disseram às financeiras: ‘’Precisamos de mais empréstimos’’. Porém os grupos imobiliários já estavam com o crédito no limite, ai então baixaram as…

papéis. 4. Explique como funcionava a dinâmica das hipotecas, e como funcionam agora, observando-se o sistema de derivativos (27’). No sistema antigo, quando um proprietário pagava sua hipoteca todos os meses, o dinheiro ia para seu credor local. E como hipotecas levavam décadas para serem pagas, os credores era cuidadosos. No novo sistema, os credores vendiam as hipotecas para bancos de investimentos, esses bancos combinavam milhares de hipotecas e outros empréstimos incluindo…

praça, ordenando a sua alienação. • Impenhorabilidade: a execução, contra a Fazenda Pública, deve ser feita mediante precatório, sendo proibida a penhora de seus bens. • Impossibilidade de oneração: os bens públicos não podem ser objeto de hipoteca, penhor etc. • Imprescritibilidade: os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, são insuscetíveis de usucapião. Bens particulares, bens públicos e principais características. Bens particulares são bens que pertencem a pessoas…