Hipoteca Ou Alienação Fiduciária

comum nos imóveis. Se a coisa for indivisível, a alienação da parte do condômino deve obedecer à regra fundamental do art. 504, CC. Enquanto não decorrido o prazo decadencial de 180 dias, conferido ao condômino preterido na preferência ou perempção legal, pode ele depositar o preço para haver para si a coisa ou parte indivisa alienada (direito real de preferência). Tratando-se de imóvel, conta-se o prazo do registro imobiliário, quando a alienação é presumidamente conhecida de terceiros.…

imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução. c) A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais. d) Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor…

serem estáveis. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1225, enumera e determina como direitos reais a propriedade, a superfície, a enfiteuse, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e concessão do direito real de uso. Contudo, tais hipóteses não são taxativas, a lei criou novos direitos reais, como se verá no trabalho a seguir. PROPRIEDADE a. Definição: A

emitente e a ordem condicional de pagar. (D) a data e o lugar de emissão, a denominação cheque e a assinatura do gerente do banco. (E) o nome do banco que deve pagar, a assinatura do beneficiário e local, e data de emissão. 35. O conceito de alienação fiduciária está corretamente expresso na alternativa: (A) É um depósito em dinheiro que garantirá o pagamento de um empréstimo. (B) É o ato pelo qual um Banco, por conta de alguém, ou por conta própria, instrui suas agências para efetuarem…

incerto) e a decadência (neste caso, aplica-se o maior prazo de prescrição – artigo 205, CC) também causam a extinção do usufruto. Penhor O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito. Como dito, o penhor é um direito real, e por isso recai diretamente sobre a coisa, possui eficácia absoluta, existindo sequela, e se constitui mediante…

contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir” (W. B. MONTEIRO, 2003). Segundo o art. 674/CC, além da propriedade, são direitos reais: enfiteuse, servidão, usufruto, uso, habitação rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca. Mas essa enumeração não é taxativa e, portanto, não exclui outras modalidades. Outros direitos reais poderão ser criados pelo legislador ou pelas partes, desde que não infrinjam os princípios de ordem pública. A própria posse não passa…

aquisição: permite ao titular da promessa adquirir a propriedade prometida, ainda que tenha sido transferida a terceiro (promessa de compra e venda). - de garantia: são acessórios, asseguram ao titular preferência na execução do bem dado em garantia (hipoteca, penhor, anticrese). SUPERFÍCIE É qdo o proprietário (fundieiro/fundeiro) de bem imóvel autoriza que outrem (superficiário) plante ou construa em seu terreno, temporariamente, mediante escritura púb registrada. Oponível…

aquisição e perda, efeitos. Dos Direitos Reais Propriedade ( Usar, gozar, reivindicar e dispor), direito Vizinhança, arvores limítrofes, aguas, condômino, enfiteuse Direitos Reais Servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária em garantia. Bibliografia Curso de direito civil Brasileiro. Autora: M° Helena Diniz. Direito Civil : Direito das coisas. Autor Silvio de Salvo Venosa Direito Civil 4 Autor Flavio Tartuce Direito das…

preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto matrícula do imóvel”). - mesmo o contrato sendo verbal o inquilino terá direito de preferência, mas se ele for desrespeitado o inquilino não poderá exigir seu cumprimento. - O direito de preferência abrange…

Propriedade fiduciária(art. 1361,cc) Ocorre quando a propriedade é a resolução do negócio jurídico dada em garantia. Condição resolutiva: evento futuro e incerto que extingue a relação jurídica. Nos direitos reais, pende evento futuro e incerto que pode eliminar este direito de propriedade. ( proprietário a quem se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha.) O credor tem a posse mediata ( indireta) e limitada ( não pode vender) da coisa. Exemplo:…