Hipoteca Ou Alienação Fiduciária

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

perecimento, já nos direitos reais de garantia (penhor, propriedade fiduciária, anticrese e hipoteca), esta posse será meramente garantidora, ou seja: o possuidor não pode usar a coisa em seu proveito (salvo em raras exceções permitidas por lei), mas tão somente tê-la consigo para que, caso não receba seu crédito, use-a para apurá-lo (o crédito) em hasta pública (é o que ocorre, por exemplo, nos casos de penhor e propriedade fiduciária). Sobre tais diferenças no exercício da posse,…

elencados na lei (mumerus clausus). O art. 1.225 do Código Civil limita o número dos direitos reais, indicando, além da propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Princípio da tipicidade. Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo, pois, seus modelos. …

1. O penhor, a hipoteca e a anticrese. 2. São poderes diretos e imediatos sobre as coisas, tendo por objeto uma prestação. 3. Somente quem é proprietário poderá oferecer o bem em garantia real. Se o proprietário for casado, há a necessidade da outorga conjugal – em regra – salvo no regime de separação absoluta dos bens. 4. O bem oferecido no penhor, na hipoteca ou na anticrese, deve ser alienável: deve estar presente a consuntibilidade jurídica. 5. O poder direto e imediato…

derivativos: características básicas do funcionamento do mercado a termo, do mercado de opções, do mercado futuro e das operações de swap. 8 ‐ Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). 9 ‐ Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas. Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei 9.613/98 e suas alterações; Circular…

adjeta ao contrato hipotecário, como era no Direito Romano. 2. Objeto da Anticrese: Nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.506, o objeto da anticrese é sempre um imóvel, um bem de raiz. Admite-se a coexistência entre a anticrese e a hipoteca, dadas às circunstâncias limitadoras da primeira, assim, o imóvel gravado pela anticrese pode ser hipotecado, e vice-versa. Porém nada impede que o devedor hipotecário dê o imóvel hipotecado em anticrese ao credor hipotecário, a fim de,…

CONTRATOS DE PENHOR E HIPOTECA Trabalho apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Contratual da Pontifícia Universidade Católica – PUC, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Profª. Luciana Jardim Área de Concentração: Direito Contratual – Módulo IV ALESSANDRA CASTRO CLAUDIA BRAATZ M. BALDASSI DIAS FERNANDA MONTEIRO DA S. FERNANDES MIANO COCIOLITO SOBRINHO RAUL CEZAR CATELANI NUNES Pontifícia Universidade Católica - PUC

de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida a garantia real vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor…

Ex: Caseiro da casa de praia, motorista particular, bibliotecário. Constituto processório: Trata-se de uma operação jurídica em que há a titularidade da posse, de modo que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. Ex.: Hipoteca reversa (pessoa vende o imóvel e continua morando nele de aluguel). Traditio brevi manu: É o contrário do conceito do constituto possessório isto é, o sujeito que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio. Ex: O inquilino…

Fiança * Nota Promissória * Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios * Cessão Fiduciária em Garantia de Títulos de Crédito * Propriedade Fiduciária * Alienação Fiduciária de Imóveis * Penhor Mercantil * Penhor Agrícola VII- DIFERENÇA ENTRE CÉDULA DE CRÉDITO E NOTA DE CRÉDITO Tais títulos costumam chamar-se "Cédula de Crédito" quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca, penhor ou alienação fiduciária. Inexistindo…